Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Comunicação

Aviso 13146/2022

Sumário: Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Comunicação.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 06 de junho de 2022, o Despacho 13/GAP/2022, referente à designação em regime de substituição - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Comunicação (UC) do Departamento de Inovação, Tecnologias de Informação e Comunicação (DITIC):

«Considerando

1 - A vacatura do cargo de Direção intermédia de 3.º Grau da Unidade de Comunicação do Departamento de Inovação, Tecnologias de Informação e Comunicação;

2 - Que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da Unidade Orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidade que lhe estão cometidas pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 02 de dezembro de 2021;

3 - Que, nos termos do artigo 4.º do anexo II ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que remete para os artigos 27.º da Lei 02/2004, de 15 de janeiro e 19.º da Lei 47/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;

4 - Que a licenciada Joana Rita Ribeiro da Cunha cumpre os requisitos previstos para o cargo e tem competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 02/2004, de 15 de janeiro, bem como no artigo 4 do Anexo II Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor;

5 - Estar assegurada a respetiva dotação orçamental para suporte da despesa;

Designo, em regime de substituição, a licenciada Joana Rita Ribeiro da Cunha para Dirigente intermédia de 3.º Grau da Unidade de Comunicação do Departamento de Inovação, Tecnologias de Informação e Comunicação.

A remuneração a auferir, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, tal como previsto no artigo 5.º do Anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor, podendo ser substituída pela remuneração auferida na carreira de origem, no caso de ser superior.

Determino, ainda, que se proceda à abertura de procedimento concursal no prazo máximo de 90 dias.

Segue em anexo, a Nota Curricular da agora designada.

Publique-se o presente despacho no sítio do Município na internet e afixe-se nos lugares públicos do costume.

Nota curricular

Nome: Joana Rita Ribeiro da Cunha

Data de nascimento: 26/08/1989

Categoria: Técnico Superior

Habilitações literárias: Licenciatura em Ciências da Comunicação, nas vertentes de Comunicação Organizacional e Jornalismo

Experiência profissional relevante para o cargo: Técnica Superior na Câmara Municipal de Valongo, desde novembro de 2021; Assistente técnica na Câmara Municipal de Valongo, desde setembro de 2020; Coordenadora de Mobilidades Erasmus, no Instituto Superior de Gestão e Administração, de julho a setembro de 2019; Gestora de Comunicação na Metro do Porto, S. A., de junho a agosto de 2014 (estágio)

Formação profissional e outra relevante: Especialização em Gestão de Recursos Humanos, pela RFA Academy; Certificado de Competências Pedagógicas, pela Knowit Porto; Especialista em Multimédia (250h); Estrutura e Comunicação Organizacional (50h); Gestão de conflitos (25h); Liderança e Motivação de Equipas (50h); Comunicação Interpessoal e Assertividade (25h); Gestão de Equipas (25h); Gestão de Conteúdos Digitais (25h); Edição de vídeo (25h).»

6 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 47/2012 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.