Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Inovação e Ação Social

Aviso 13145/2022

Sumário: Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Inovação e Ação Social.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 27 de maio de 2022, o Despacho 05/GAP/2022, referente à designação em regime de substituição - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Inovação e Ação Social (UIAS) da Divisão de Intervenção Social do Departamento de Cultura, Cidadania, Desporto e Intervenção Social:

«Considerando

1 - A vacatura do cargo de Direção intermédia de 3.º Grau da Unidade de Inovação e Ação Social da Divisão de Intervenção Social do Departamento de Cultura, Cidadania, Desporto e Intervenção Social;

2 - Que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da Unidade Orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidade que lhe estão cometidas pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 02 de dezembro de 2021;

3 - Que, nos termos do artigo 4.º do anexo II ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que remete para os artigos 27.º da Lei 02/2004, de 15 de janeiro e 19.º da Lei 47/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;

4 - Que a licenciada Carla Susana da Silva Henriques cumpre os requisitos previstos para o cargo e tem competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 02/2004, de 15 de janeiro, bem como no artigo 4 do Anexo II Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor;

5 - Estar assegurada a respetiva dotação orçamental para suporte da despesa;

Designo, em regime de substituição, a licenciada Carla Susana da Silva Henriques para Dirigente intermédia de 3.º Grau da Unidade de Inovação e Ação Social da Divisão de Intervenção Social do Departamento de Cultura, Cidadania, Desporto e Intervenção Social.

A remuneração a auferir, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, tal como previsto no artigo 5.º do Anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor, podendo ser substituída pela remuneração auferida na carreira de origem, no caso de ser superior.

Determino, ainda, que se proceda à abertura de procedimento concursal no prazo máximo de 90 dias.

Segue em anexo, a Nota Curricular da agora designada.

O presente despacho produz efeitos a 01 de junho de 2022.

Publique-se o presente despacho no sítio do Município na internet e afixe-se nos lugares públicos do costume.

Nota curricular

Nome: Carla Susana da Silva Henriques

Data de nascimento: 17/08/1975

Categoria: Técnica Superior desde 10/09/1999;

Habilitações literárias: Licenciada em Educação Social pela Escola Superior de Educação do Porto (Efetuou Seminário de desenho de projeto no âmbito da área Intervenção comunitária em contexto de habitação social);

Experiência Profissional: Integrou equipa multidisciplinar de apoio à CPCJ de Valongo, do Projeto Crescer da Câmara Municipal de Valongo, no âmbito do Programa Ser Criança (setembro de 1997 a agosto 2000);

Exerce atividade profissional enquanto Técnica Superior do Município de Valongo desde 2000, tendo integrado a Divisão de Ação Social, até à data e exercido funções designadamente como responsável pela implementação e gestão de Espaços de Animação em vários Empreendimentos de habitação Social; responsável pelo acompanhamento da população residente em Empreendimentos de Habitação Social atuando através das medidas de ação social existentes, designadamente: Ação Social e Rendimento Social de Inserção. Integrou grupo da Rede Social enquanto facilitadora e cofacilitadora;

2005/2006 Realizou Candidaturas ao Programa de Ocupação de Tempos Livres do Instituto Português da Juventude;

Orientou Estágios Curriculares e Profissionais do Curso de Educação Social;

Foi responsável e integrou equipa de trabalho no âmbito da apresentação e implentação de candidaturas a Programas e Projetos: Projeto Crescer; Projeto "O Meu Bairro Não tem Paredes".

Elemento Coordenador da UTL- Unidade Técnica Local da AMP- Porto Oriental (Valongo e Paredes), com vista à realização do investimento designado por "Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana do Porto".

Formação Profissional Relevante:

Curso de Formação Pedagógica Inicial de formadores, realizado na Psyfator com a duração de 60h; Curso de Musicoterapia, realizado na Psyfator, com a duração de 20 h;

Workshop "Elaboração do Diagnóstico Social Participado", organizado no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da rede Social com a duração de 28H; Rendimento Social de Inserção, das políticas Sociais às estratégias de Intervenção, Faculdade da UP - Dep. de Sociologia, 27 h;

Curso de Formação Profissional de Prevenção e Intervenção na Violência Doméstica, realizado pela Rede Social em articulação com o Setor Terciário, com a duração de 60h;

Curso de Formação Profissional de Aplicação para o Atendimento/ Acompanhamento Social e RSI Fase I da identificação ao Diagnóstico Técnico, 14 horas;

Curso de Marketing Público e Comunicação Institucional com a duração de 28h;

Curso de Coaching, Emporwerment e Liderança de Equipas de trabalho, organizado pela Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação da Universidade do Porto, com a duração de 30h.

Preletora em Encontros e Mesas Redondas, realizadas no âmbito do Curso de Educação Social-análise da integração em contexto profissional, dinamizados pela Escola Superior de Educação do Porto.»

27 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 47/2012 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.