Nomeação em comissão de serviço de cargo dirigente de 3.º grau - Unidade Municipal Gabinete de Apoio às Freguesias

Despacho 8079/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargo dirigente de 3.º grau - Unidade Municipal Gabinete de Apoio às Freguesias.

Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo Dirigente de 3.º Grau Unidade Municipal Gabinete de Apoio às Freguesias

1 - No exercício da competência própria prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Municipal Gabinete de Apoio às Freguesias o Licenciado José Carlos Monteiro da Silva, Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município.

2 - A presente nomeação acolhe a proposta do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover e o perfil pretendido para cumprir os objetivos da unidade orgânica e para o exercício de funções inerentes ao referido cargo dirigente, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, conforme plasmado na ata da terceira reunião do júri, de 13 de junho de 2022, cujos termos e fundamentos aqui se dão por integralmente reproduzidos.

3 - A presente nomeação tem efeitos imediatos.

4 - Proceda-se à publicação do presente e da nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em anexo, no Diário da República.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

Nota curricular

I - Habilitações Literárias:

Licenciado em "Administração Pública, Regional e Local" pelo Instituto Superior Politécnico de Gaia.

II - Formação Profissional:

Frequentou, ao longo da sua carreira, um vasto e diversificado conjunto de ações e cursos de formação profissional, seminários, conferências e eventos análogos, relacionados com a área de atuação dos cargos que exerceu e postos de trabalho que ocupou, com especial incidência nos domínios do Apoio às Juntas de Freguesias.

III - Experiência Profissional:

Desde 2 de dezembro de 2021, dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Municipal Gabinete de Apoio às Freguesias da Câmara Municipal de Boticas em regime de substituição;

Desde janeiro de 2007 - Técnico Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, a desempenhar funções no Gabinete de Apoio às Freguesias da Câmara Municipal de Boticas;

Desde fevereiro de 2002 - Técnico Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado;

De janeiro de 2002 a dezembro de 2006 - Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Boticas;

De novembro de 1999 a janeiro de 2002 - Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal dos Vereadores da Câmara Municipal de Boticas;

De maio de 1997 a outubro de 1999 - Assistente Administrativo na Câmara Municipal de Boticas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.