Designação, em comissão de serviço, da licenciada Sónia Morais Gonçalves no cargo de chefe de serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, direção intermédia de 3.º grau

Aviso 12968/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, da licenciada Sónia Morais Gonçalves no cargo de chefe de serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, direção intermédia de 3.º grau.

Na sequência do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de Chefe de Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, publicitado na 2.ª série do Diário da República com o Aviso 1509/2021, de 25 de agosto de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o Código de Oferta OE202108/0234, e após cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, sob proposta de designação elaborada pelo júri, que, nos termos e de acordo com o disposto nos n.º 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificou que a candidata Sónia Morais Gonçalves, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular se publica.

Assim eu, Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, no uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Sónia Morais Gonçalves, no cargo de Chefe de Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, direção intermédia de 3.º Grau, a partir de 01 de abril de 2022.

Nota Curricular

Nome: Sónia Morais Gonçalves

Data de Nascimento: 2 de outubro 1981

Carreira/categoria: técnica Superior na área da Engenharia do Ambiente em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro - 2004

Experiência Profissional:

De 01/07/2005 a 31/03/2006 - colaboração no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal do Sabugal, em contrato de formação em posto de trabalho - estágio profissional do IEFP

De 01/05/2006 a 31/12/2006 - colaboração no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal do Sabugal, em contrato de avença

De 11/07/2007 a 31/03/2010 - integração no Sector de Ambiente e Salubridade da Câmara Municipal do Sabugal, em contrato de trabalho a termo certo

De 01/04/2010 a 31/03/2021 - integração no Sector de Ambiente e Salubridade da Câmara Municipal do Sabugal, em contrato por tempo indeterminado

De 01/04/2021 até à presente data - dirigente intermédia de 3.º grau do serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público em regime de substituição

Formação Profissional:

Prevenção e controlo de Legionella em sistemas de água - Nível I e II

Iniciação aos SIG com QGIS

Gestão patrimonial de infraestruturas de serviços urbanos de água

Colheita de Amostras de Água - Consumo Humano

Biorresíduos, simulador de cenários de separação e reciclagem na origem e recolha seletiva

Controlo e monitorização de gases poluentes de origem natural - Radão

Prevenção de riscos de exposição a materiais contendo amianto

Controlo de perdas em sistemas de abastecimento de água

Sistemas de avaliação da qualidade dos serviços de água e resíduos prestados aos utilizadores

Árvores monumentais - importância e conservação

6 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.