Aviso (extrato) 12036/2022, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Fonte: Diário da República n.º 115/2022, Série II de 2022-06-15
- Data: 2022-06-15
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e ainda da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de março de 2022, precedido do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, a afetar à Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos, pelo período máximo de execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
1 - Nível habilitacional - licenciatura em Direito, sendo dada preferência a doutorados em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das tarefas de gestão dos investimentos e reformas a desenvolver do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo que os candidatos deverão evidenciar:
a) Conhecimentos e competência demonstrada na área do Direito Administrativo, em especial dos procedimentos administrativos e da atividade administrativa em geral (atos administrativos, regulamentos e contratos da administração pública), da contratação pública, em especial, no que respeita aos procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos administrativos e ao regime substantivo das relações contratuais administrativas, revelando conhecimentos sólidos, sobretudo, dos Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos, entre outros regimes jurídicos enquadradores da atividade da Administração Pública, na gestão pública;
b) Domínio de informática na ótica de utilizador; capacidade de análise da informação e sentido crítico; apetência para equacionar propostas e soluções no quadro jurídico aplicável; fluência oral e escrita; bom relacionamento interpessoal; sentido de responsabilidade e autonomia; capacidade de adaptação e melhoria contínua; gosto e facilidade para trabalhar em equipa e partilhar informação e conhecimento.
3 - Legislação aplicável - ao presente procedimento é aplicável a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho e, em tudo o que não resulte expressamente desta Portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
4 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
5 - O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.
6 - A publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt - ofertas PRR), bem como disponibilizada no sítio da Internet da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (https://www.sec-geral.mec.pt/pt-pt/pagina/procedimentos-concursais-prr).
7 de junho de 2022. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raul Capaz Coelho.
315405433
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4957678.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2019-04-30 -
Portaria
125-A/2019 -
Finanças
Procedimento concursal
-
2021-01-11 -
Portaria
12-A/2021 -
Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
-
2021-07-26 -
Portaria
161-A/2021 -
Modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Aviso
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