Delegação de competências no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)

Despacho 7472/2022

Sumário: Delegação de competências no diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

Nos termos do disposto nos artigo 18.º e 80.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e em harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, bem como no artigo 3.º da lei orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), aprovada pelo Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, e da Portaria 227/2018, de 13 de agosto, que estabelece as competências do GPEARI e das respetivas unidades orgânicas nucleares:

1 - Delego no diretor-geral do GPEARI, Prof. Doutor José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira, com faculdade de subdelegação nas subdiretoras-gerais, as competências que me estão legalmente conferidas para a prática dos atos necessários a assegurar a emissão de votos no âmbito do conselho de governadores das instituições financeiras internacionais de que Portugal é membro, salvo quanto à deliberação dos aumentos de recursos que impliquem alteração da quota de Portugal naquelas instituições financeiras internacionais ou quando estejam em causa situações eventualmente conflituosas, sob qualquer forma, com a posição de Portugal na comunidade internacional.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de março de 2022, ficando, desta forma, ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo diretor-geral do GPEARI.

2 de junho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

315401018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2018-07-13 - Decreto Regulamentar 7/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional