Designa a licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira para exercer as funções de coordenador-adjunto

Despacho 7360/2022

Sumário: Designa a licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira para exercer as funções de coordenador-adjunto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho, criou, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do ambiente, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, enquanto estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da Lei 65/2020, de 23 de agosto, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte do BUPi. Nos termos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, foi determinada a dependência do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Justiça, em coordenação com a Ministra da Coesão Territorial, da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

O n.º 5 da referida resolução estabelece que a Estrutura de Missão é dirigida por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto, nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do ambiente.

Em razão da vacatura do cargo de coordenador, importa assegurar a designação de um novo coordenador. Considerando que, por força desta designação, fica vago o cargo de coordenador-adjunto, cabe proceder igualmente à designação de um novo coordenador-adjunto. Foi ouvido o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, determina-se o seguinte:

1 - É designada, em regime de comissão de serviço, a licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - É designado, em regime de comissão de serviço, o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira para exercer as funções de coordenador-adjunto daquela Estrutura, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau.

3 - Os designados possuem o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da Estrutura de Missão e são dotados da necessária competência e aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares anexas ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 20 de maio de 2022.

2 de junho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. -

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Carla Maria Ribeiro Mendonça.

Data de nascimento: 10 de dezembro de 1968.

II - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (1998), Universidade Internacional.

III - Percurso e experiência profissional:

Desde 1998 que integra os quadros da Administração Pública, nas áreas técnicas do ambiente, da coesão territorial, valorização e ordenamento do território, tendo integrado o grupo de trabalho responsável pela elaboração do regime legal e regulamentar do sistema de informação cadastral simplificado e coordenado a equipa responsável pela elaboração do Programa de Valorização do Interior e do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem. No exercício das suas funções públicas é de destacar o seguinte:

Coordenadora adjunta da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), desde 10 de agosto de 2020 até ao presente;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território no XXII Governo Constitucional entre 26 de outubro de 2019 a 9 agosto de 2020;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Valorização do Interior no XXI Governo Constitucional entre 17 de outubro de 2018 a 25 de outubro de 2019;

Adjunta da Unidade de Missão para a Valorização do Interior no XXI Governo Constitucional entre 1 de abril de 2016 a 16 de outubro de 2018;

Chefe de gabinete do presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova entre 9 de novembro de 2009 a 31 de março de 2016;

Técnica jurista de Regulação Pública em empresas do grupo Águas de Portugal (ex-Águas do Centro, S. A., e ex-Águas do Zêzere e Côa, S. A.), com responsabilidades de coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, nas vertentes de recursos humanos, jurídica e contratação pública, entre abril de 2001 a 8 de novembro de 2009;

Técnica jurista na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., (ex-IRAR), com responsabilidades de assessoria jurídica de caráter transversal e apoio ao conselho de administração, entre janeiro de 2000 a março de 2001;

Assessora jurídica da presidência da Agência Portuguesa do Ambiente (ex-INAG), de 1998 a 1999, com responsabilidades na área jurídica e de legística.

IV - Outros elementos:

Membro do «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica», no XXII Governo Constitucional, com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos;

Formadora em diversas ações de formação profissional na área de contratação pública, regulação pública e direito do urbanismo;

Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público;

Membro da Assembleia de Freguesia de Montes da Senhora, Proença-a-Nova, mandato 2009-2013;

Membro do conselho fiscal do Centro de Ciência Viva e da Floresta de Proença-a-Nova (2010-2016).

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Paulo Alexandre Castanheira Madeira.

Data de nascimento: 13 de julho de 1976.

II - Habilitações académicas:

Mestre em Administração Pública (2017), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa).

Pós-graduação em Contratação Pública (2020), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).

Pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (2007), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.

Pós-graduação em Eleições e Democracia em Portugal e na Europa (2004), Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

Licenciatura em Direito (1999) Ciências Jurídicas, Universidade Autónoma de Lisboa.

III - Formação complementar (indicações mais relevantes):

Participação em vários seminários, colóquios e ações de formação profissional, no âmbito das atribuições profissionais, em particular nas áreas da gestão pública, da inovação e melhoria contínua. Destacam-se, como mais recentes ou relevantes, as seguintes:

«Design Thinking Experience - Criar uma cultura organizacional de inovação e foco na solução», 2019.

«Daily Kaizen - Programa de Desenvolvimento de Equipas», KAIZEN Institute Portugal, 2018.

Programa Avançado em Novos Desafios na Gestão Financeira Pública, 36 horas, ISCTE-IUL, Coordenação Prof. Maria Antónia de Jesus, 2017.

Programa Avançado em Gestão de Recursos Humanos (PARH), 22.ª edição (2015), Católica Lisbon School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa.

FORGEP 2011 - Programa de Formação em Gestão Pública (curso de formação de dirigentes intermédios).

«Short Course on Regulation» (2010), LSE - The London School of Economics and Political Science, Londres.

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de pessoas e Liderança.

IV - Percurso e experiência profissional:

Técnico especialista na Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) desde agosto de 2020 até ao presente, com responsabilidades na área jurídica, de contratação pública e de gestão orçamental e financeira.

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) desde março de 2016 até 31 de maio de 2019, com responsabilidades na direção das áreas de apoio técnico e administrativo transversais, designadamente nas vertentes de recursos humanos, de gestão orçamental e financeira, de planeamento interno e controlo de gestão, de contratação pública e logística e patrimonial.

Tesoureiro da Direção da Tapada Nacional de Mafra entre 1 de abril de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Secretário e coordenador dos Serviços de Apoio da Comissão Nacional de Eleições, desde março de 2012 até março 2016, com responsabilidades de coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, designadamente nas vertentes de gestão das áreas de recursos humanos, gestão financeira e orçamental, patrimonial, jurídica e tecnologias de informação.

Coordenador do Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., desde novembro de 2010 até fevereiro de 2012, com responsabilidades de assessoria jurídica de caráter transversal e apoio ao Conselho Diretivo nas áreas de gestão, planeamento e estratégia.

Técnico superior no Departamento de Análise Jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., (ex-IRAR), entre setembro de 2008 e novembro de 2010.

Assessor jurídico da Comissão Nacional de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.

Assessor jurídico da Ministra de Estado e da Administração Estatal em Díli, Timor-Leste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de Timor-Leste - 2006 e 2007 (coautor dos seguintes projetos: Lei eleitoral do Parlamento Nacional, Lei eleitoral do Presidente da República, Regulamentos sobre apresentação de candidaturas, funcionamento processo de votação, contagem de votos e apuramento de resultados e atualização do recenseamento eleitoral, Códigos de conduta dos intervenientes no processo eleitoral, remodelação da Lei Orgânica do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral).

Formador na área de contratação pública em várias entidades (Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública - CEACP; Unidade de Formação Jurídica e Judiciária - do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra; Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa); na área de «Direito do Ambiente» (Curso «Gestão e Administração do Ambiente e Urbanismo» no Instituto Superior de Gestão - 2005) e «Direito Constitucional» (5.º Estágio Probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 2004); bem como em vários cursos de Formação Pedagógica Inicial para Formadores entre Março de 2004 e 2006.

Advogado com inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses desde 7 de fevereiro de 2002 e suspensa desde setembro de 2008.

V - Trabalhos publicados:

Como trabalhos mais relevantes indicam-se:

«Avaliação do desempenho na Administração Pública Portuguesa: constrangimentos e consequências», coautoria com Carla Vital e Ricardo Alves, INA, 2008.

«Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada», coautoria, CNE, Lisboa, 2008.

«Dicionário Eleitoral», 2.ª edição em formato eletrónico, coautoria, CNE.

«O direito de reclamação dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos - Proposta de reformulação do modelo de intervenção da ERSAR», Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, julho, 2018, in https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/07/public_33.pdf.

VI - Participações como conferencista:

Como participações mais relevantes indicam-se:

1.ª Sessão do Roadshow no âmbito do projeto «Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas» da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, abril de 2017, apresentação do projeto «ICNF Somos Nós».

Conferência «Water for All - Extending service to rural areas and the poor», organização Water Supply and Sewerage Association of Albania, Tirana, novembro 2010, tema «Regulatory aspects for management water systems in rural areas of Portugal».

Seminários Regionais «O Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos: os novos desafios», organização ERSAR, Coimbra, Porto e Lisboa, outubro e novembro de 2010.

Conferência «Fatores de Consolidação da gestão municipal», organização Quadros e Metas, Porto, dezembro 2009, tema «O Novo Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos, Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto».

Conferência «Os serviços públicos essenciais de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos», organização Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado, junho de 2009, sobre o tema «O Regime legal dos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos».

VII - Outros elementos:

Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, como membro do júri de procedimentos de recrutamento de dirigentes intermédios e como membro de Conselho Coordenador de Avaliação.

Aliança Portuguesa de Blockchain - membro da mesa da assembleia geral, 2019.

Federação Portuguesa de Triatlo - vice-presidente do Conselho Jurisdicional da FPT, mandatos 2004 a 2012.

Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) - membro do Grupo de Gestão Pública desde outubro de 2008.

315398696

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2017-08-17 - Lei 78/2017 - Assembleia da República

  Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

• 2020-11-04 - Lei 65/2020 - Assembleia da República

  Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional