Designação do inspetor coordenador de nível 1 António Manuel Martins Fialho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 7258/2022

Sumário: Designação do inspetor coordenador de nível 1 António Manuel Martins Fialho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Considerando a proposta apresentada pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no sentido da nomeação do inspetor coordenador, de nível 1, António Manuel Martins Fialho como coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e atenta a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, em vigor por força do disposto no artigo 14.º-A da 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, que lhe foi aditado pela Lei 11/2022, de 6 de maio, designo o inspetor coordenador de nível 1 António Manuel Martins Fialho para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O ora designado preenche os requisitos legais e é detentor da competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme resulta da síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o ora nomeado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2022.

31 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Nome: António Manuel Martins Fialho.

Data de nascimento: 23 de novembro de 1969.

Experiência profissional:

Inspetor coordenador da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Coordenador dos 10.º e 11.º estágios de ingresso na carreira de investigação e fiscalização;

Coordenador do Gabinete Técnico de Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre 2016 e 2019;

Inspetor responsável dos postos de fronteira do porto de Lisboa e do porto de Setúbal;

Chefe do Núcleo de Fronteiras Marítimas de 2007 a 2011;

Avaliador Schengen do Conselho Europeu no âmbito das fronteiras;

Formador em fronteiras gerais e fronteiras marítimas.

Formação académica:

Mestrado em Antropologia pela Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-graduação em Avaliação e Desenvolvimento de Políticas Públicas pelo ISCTE;

Licenciado em Antropologia pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas;

Auditor do Curso Internacional de Estudos de Segurança Interna.

315386367

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

• 2022-05-06 - Lei 11/2022 - Assembleia da República

  Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras