Designa, em regime de substituição, Luís Miguel Silva Ribeiro para o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças

Despacho 7220/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, Luís Miguel Silva Ribeiro para o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças.

Considerando que o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, previsto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;

Considerando a necessidade de preencher o lugar até à nomeação de novo titular do cargo de subdiretor-geral, completando a equipa em funções, de modo a assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, atentos, em particular, os desafios acrescidos associados à implementação do Plano de Recuperação e Resiliência;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar:

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com a alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio:

1 - É designado, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Silva Ribeiro para exercer o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, cargo de direção superior de 2.º grau, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular do designado são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2022.

22 de maio de 2022. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

Nota curricular

Habilitações académicas - licenciatura em Economia.

Experiência profissional:

Presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil;

Membro do management board da Agência Europeia de Segurança da Aviação;

Membro do conselho de coordenação da Conferência Europeia de Aviação Civil;

Membro do conselho provisório do Eurocontrol;

Membro do conselho de administração da JAA Training Organization (Holanda);

Vogal do conselho de administração da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;

Vogal do conselho de administração e administrador delegado da Portway - Handling de Portugal, S. A.;

Vogal do conselho de administração da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;

Vogal do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;

Subdiretor-geral do Tesouro e Finanças;

Adjunto no gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

315378834

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2012-07-18 - Decreto-Lei 156/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional