Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de chefe de divisão de Projetos e Mobilidade e chefe de divisão de Cultura e Turismo

Aviso 11363/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de chefe de divisão de Projetos e Mobilidade e chefe de divisão de Cultura e Turismo.

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, datado de 17 de maio de 2022, e nos termos do n.º 11, do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que alterou e republicou a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que consideraram que os candidatos possuem as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal, os seguintes dirigentes:

Dirigente Intermédio de 2.º Grau de Projetos e Mobilidade, Luís Miguel Ferreira Santos;

Dirigente Intermédio de 2.º Grau de Cultura e Turismo, Filipa Abreu Alegria Martins Costa Leite.

O presente despacho produz efeitos a 17 de maio de 2022.

18 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

Notas relativas ao currículo académico e profissional dos nomeados

Chefe de Divisão de Projetos e Mobilidade

Nome - Luís Miguel Ferreira Santos.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de Nascimento - 18 de fevereiro de 1981.

Habilitações Académicas - Licenciatura em Arquitetura:

De fevereiro de 2006 a janeiro de 2007 - Técnico Superior Estagiário - Arquiteto, no Município de Chaves;

De 1 de fevereiro de 2007 a 1 de maio de 2008 - Contrato de Trabalho a Termo Certo - Técnico Superior de 2.ª Classe - Arquiteto, no Município de Chaves;

A partir de maio de 2008, Técnico Superior - Arquiteto, na modalidade de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, no Município de Chaves;

Desde 3 de janeiro de 2022, até à data atual, Dirigente Intermédio de 2.º Grau em regime de substituição da Divisão de Projetos e Mobilidade do Município de Chaves

Chefe de Divisão de Cultura e Turismo

Nome - Filipa Abreu Alegria Martins Costa Leite.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de Nascimento - 14 de janeiro de 1975.

Habilitações Académicas - Mestre em Marketing Turístico:

De 20 de dezembro de 2002 a 31 de março de 2004 - Categoria de Técnica, na área de Marketing, no Município de Chaves;

De 1 de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2008, foi requisitada, ao abrigo da legislação em vigor à data, para exercer funções na Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, EM SA;

A 1 de janeiro de 2009 transitou, por força da Lei, para a Carreira de Técnico Superior;

De 1 de abril de 2009 a 31 de março de 2017, exerceu funções, em regime de cedência de interesse público, na Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, EM SA;

A 1 de abril de 2017, regressou ao Município de Chaves, exercendo funções de Técnica Superior na Divisão de Sustentabilidade e Competitividade;

De 17 de maio de 2021 a 18 de outubro de 2021, Dirigente Intermédio de 2.º Grau em regime de substituição da Divisão de Cultura e Turismo do Município de Chaves;

De 19 de outubro de 2021 até à data atual, Dirigente Intermédio de 2.º Grau em regime de substituição da Divisão de Cultura e Turismo do Município de Chaves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.