Delegação de poderes nos coordenadores do ensino português no estrangeiro com faculdade de subdelegação nos adjuntos de coordenação

Deliberação 663/2022

Sumário: Delegação de poderes nos coordenadores do ensino português no estrangeiro com faculdade de subdelegação nos adjuntos de coordenação.

Delegação de poderes nos Coordenadores do Ensino Português no Estrangeiro com faculdade de subdelegação nos Adjuntos de Coordenação

Nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, da alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º, do artigo 10.º do Decreto-Lei 21/2012, de 30 de janeiro, do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, na sua atual redação, o Conselho Diretivo determinou:

1 - Delegar nos seguintes coordenadores de ensino português no estrangeiro, com faculdade de subdelegação nos adjuntos de coordenação:

Carlos Gomes da Silva - Coordenador de Ensino Português na África do Sul, Namíbia, Suazilândia e Zimbabué;

Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares - Coordenadora de Ensino Português Em Espanha e Andorra;

João Carlos Nunes Caixinha - Coordenador de Ensino Português nos Estados Unidos da América;

Joaquim José Reduto Prazeres - Coordenador de Ensino Português no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos;

José Pedro Abreu Ferreira - Coordenador de Ensino Português no Canadá;

Maria Adelaide da Silva Cristóvão - Coordenadora de Ensino Português em França;

Maria de Lurdes Santos Gonçalves - Coordenadora de Ensino Português na Suíça;

Rainer Manuel de Sousa - Coordenador de Ensino Português na Venezuela;

Regina Margarida dos Santos Duarte - Coordenadora de Ensino Português no Reino Unido e Ilhas do Canal;

Fátima Isabel Guedes da Silva, Coordenadora de Ensino Português na Alemanha;

Susana Cristina Freire Pereira Teixeira Pinto - Coordenadora de Ensino Português na Austrália.

A competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º de Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) Outorgar os contratos locais a termo resolutivo com docentes de ensino português no estrangeiro, previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico do ensino português no estrangeiro;

c) Autorizar as deslocações em serviço e o pagamento de ajudas de custo;

d) Autorizar a utilização de viatura própria, de acordo com os critérios definidos superiormente;

e) Justificar e injustificar as faltas dadas pelos docentes do ensino português no estrangeiro;

f) Autorizar as férias dos docentes do ensino português no estrangeiro;

g) Autorizar a inscrição e participação dos docentes do ensino português no estrangeiro em congressos, seminários, reuniões e ações de formação.

2 - A presente delegação de competências não preclude os poderes de avocação e de revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do Camões, I. P.

3 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de março de 2022, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos destinatários no âmbito do mesmo.

4 - São revogadas todas as delegações e subdelegações de competências que contrariem o disposto na presente delegação de competências.

19 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

315369454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-08-11 - Decreto-Lei 165/2006 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.