Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de dirigente de 1.º grau, diretora do Departamento de Administração Geral e de Recursos Humanos

Despacho 6850/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de dirigente de 1.º grau, diretora do Departamento de Administração Geral e de Recursos Humanos.

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;

O lugar de Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças encontra-se vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação); A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 1.º grau:

Ana Sofia Ruivo Canas, Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.

O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Ana Sofia Ruivo Canas.

Data de nascimento - 02/09/1975.

Formação Académica:

Licenciatura em Direito.

Pós-graduação em Direito dos Contratos.

Pós-graduação em Direito Bancário, Bolsa e Seguros.

Experiência profissional:

De 4 de dezembro de 2000 a 31 de março de 2003 exerceu funções de Técnica Superior, na área de Direito, na Divisão Jurídica do Município da Figueira da Foz;

Em 1 de abril de 2003 ingressa na carreira de Técnico Superior, área de Direito, do mapa de pessoal do Município de Ílhavo, aí desempenhando várias funções até 29 de fevereiro de 2012;

Em 24 de setembro de 2004 é nomeada Notária Privativa (funções que exerce até à data da saída);

Em 14 de junho de 2005 é nomeada Oficial Público (funções que exerce até à data da saída);

De 30 de junho de 2006 a 30 de junho de 2010 é a Responsável do Serviço de Apoio Jurídico;

De 1 de julho de 2010 a 29 de fevereiro de 2012 é a Responsável pelo Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais;

De 1 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2013 exerce funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos do Município da Figueira da Foz;

De 3 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 é a Responsável da Divisão Jurídica de Contencioso (em acumulação);

De 1 de janeiro de 2014 até 31 de agosto de 2020 exerceu funções de Chefe de Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos;

Em 27 de janeiro de 2014 é designada Secretária das reuniões da Câmara Municipal;

De 1 de setembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 exerceu funções de Técnica Superior, na área de Direito, no regime de mobilidade interserviços na Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos;

De 1 de março de 2021 a 6 de maio de 2022 exerceu funções de Chefe de Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos;

Formação Profissional Relevante, entre outras:

Ação de formação | Orçamento de Estado (2021, 2019, 2018 e 2017) Implicações ao nível da Gestão de Recursos Humanos na Administração Local;

Regulamento Geral de Proteção de Dados, sessão de esclarecimentos;

Alterações ao Regime Legal dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Plataforma Eletrónica de Procedimentos Concursais;

A Revisão do Código dos Contratos Públicos;

Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;

Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais;

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL;

Licenciamento Zero;

Igualdade de Género para Políticos, Dirigentes, Coordenadores de Equipas e de Serviços, Técnicos Superiores e Chefes de Secção;

Empresas Locais e Sociedades Comerciais Participadas;

Organização dos Serviços das Autarquias Locais: articulação com o Estatuto Pessoal Dirigente;

Seminário: Estatuto Pessoal Dirigente;

Entrevista Avaliação de Competências;

Seminário sobre Contratação Pública;

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública;

Apresentação e divulgação de plano de ação - Serviços de Atendimento Integrado, Contratação Pública Eletrónica, Gestão e Tramitação Documental e Sistemas de Informação Geográfica;

Código dos Contratos Públicos;

Elaboração de Contratos por Oficial Público;

Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas;

Notariado Privativo e Registo Predial;

Regime Disciplinar na Administração Pública;

Notariado Privativo - Nível Avançado;

Gestão Prática Conflitos;

Execuções Fiscais - Nível IV;

Gestão Técnica de Recursos Humanos;

Técnicas de Conduções de Reuniões;

Regime Jurídico de Contraordenações;

Regime Jurídico de Despesas Públicas - Aquisição de Bens e Serviços - Nível IV;

Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Nível III;

Execução, Perequação de Benefícios e Encargos e Expropriações dos Planos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.