Designação, em comissão de serviço, no regime de substituição, no cargo de dirigente de 2.º grau, chefe de divisão de Ambiente

Despacho 6849/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, no regime de substituição, no cargo de dirigente de 2.º grau, chefe de divisão de Ambiente.

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.ª Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;

O lugar de Chefe de Divisão de Ambiente encontra-se vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação); A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.

Assim e nos termos legalmente previstos na a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:

Paula Cristina dos Santos Pereira Silva, Chefe da Divisão de Ambiente, em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.

O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se.

4 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Paula Cristina dos Santos Pereira Silva

Data de Nascimento: 15 de janeiro de 1977

2 - Habilitações Académicas:

2007-2009 - Mestrado em Saúde e Risco Ambiental pela Universidade de Aveiro.

2000 - Licenciada em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro.

3 - Experiência Profissional:

Em fevereiro 2002 ingressou na Carreira Técnica Superior de Engenheiro do Ambiente - Estagiário, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em fevereiro 2003 entrou no quadro privativo da Câmara Municipal da Figueira da Foz como Engenheira do Ambiente, onde desempenhou, até 3 de maio de 2022, funções de Técnica Superior na Divisão de Ambiente, nomeadamente na área de planeamento e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, salubridade e higiene pública, planeamento e gestão de equipamentos para apoio à prática balnear, sensibilização ambiental, incluindo candidatura a projetos nacionais e internacionais e gestão e controlo do ruido Ambiente. Em 2015 obteve formação em Adaptação às Alterações Climáticas no âmbito do Projeto ClimAdaPT.Local, fazendo parte desde então, do grupo de trabalho que elaborou a Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas para o concelho da Figueira da Foz. Desde 2021 que faz parte do grupo de trabalho do projeto "CircularNet - Plataforma para a Circularidade: Comunidade, Empresas e Ambiente Natural", inserido na "Rede Cidades Circulares - Economia Urbana para a Circularidade", cujo município da Figueira da Foz é parceiro-líder. A 4 de maio de 2022, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, foi designada, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Ambiente.

4 - Formação Profissional:

2022 - Ação de Formação "Novas Competências da Administração Local"

2021 - Acão de Formação "Mydoc-Utilizadores"

2020 - Curso "ProResíduos - Programa Avançado de Gestão Municipal de Resíduos Urbanos"

2019 - Acão de Formação "Gestor do Contrato"

2017 - Acão de Formação "Reporte de ocorrências e gestão do risco na faixa costeira"

2016 - Ação de Formação "Metodologia ADAM para elaboração de um Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas"

2011 - Curso de Formação Profissional "Técnicas de chefia e liderança (Dirigentes)"; Curso de Formação Profissional "O novo código de contratação pública"

2006 - Curso de Formação Profissional "Ruído"; Curso de Formação Profissional "SIADAP"

2005 - Curso "Implementação da Agenda Local 21-O Papel das Autarquias"; Curso de Formação Profissional "Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas"

2004 - Curso "Acústica de Edifícios"

2003 - Curso de Formação Profissional "Formação Pedagógica de Formadores"; Curso "Impactes, Licenciamentos e Autorizações Ambientais"; Curso "Sistemas de Informação Geográfica"; Curso de Formação Profissional "Aquisição e Fornecimento de Serviços"; Curso de Formação Profissional "Higiene e Segurança no Trabalho".

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.