Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para assinatura das emendas às Letters of Intent no âmbito do HVP Modular Ground Based Air Defence (Modular GBAD) e Command and Control Capability for Surface-Based Air and Missile Defence for the battalion and brigade level (SBAMD C2 Layer)

Despacho 6595/2022

Sumário: Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para assinatura das emendas às Letters of Intent no âmbito do HVP Modular Ground Based Air Defence (Modular GBAD) e Command and Control Capability for Surface-Based Air and Missile Defence for the battalion and brigade level (SBAMD C2 Layer).

Considerando que, no âmbito da Conferência dos Diretores Nacionais de Armamento (CNAD) da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), foi identificado como prioritário o incremento das atividades de cooperação multinacional tendentes ao desenvolvimento de novas capacidades;

Considerando os projetos de alta-visibilidade (HVP) atualmente em curso, versando áreas tão relevantes quanto «air-to-air refuelling, ammunition, maritime unmanned systems, command and control, and training», dos quais é expectável contribuírem para a melhoria da eficiência operacional e interoperabilidade entre as Forças Aliadas e Parceiras;

Considerando que Portugal, a par da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Hungria, Itália, Letónia, Noruega, Países Baixos, Polónia e Reino Unido, é um dos signatários da Letter of Intent (LOI) no âmbito do HVP «Modular Ground Based Air Defence (Modular GBAD)»;

Considerando que Portugal, a par da Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Itália e Reino Unido, é um dos signatários da LOI no âmbito do HVP «Command and Control Capability for Surface-Based Air and Missile Defence for the battalion and brigade level (SBAMD C2 Layer)»;

Considerando que se torna necessário oficializar a adesão de novos participantes aos projetos, respetivamente da França ao HVP Modular GBAD, e da França e da Hungria ao HVP SBAMD C2 Layer;

Considerando que as emendas às Letters of Intent relativas aos HVP Modular GBAD e HVP SBAMD C2 Layer, com vista à posição nacional de aceitação dos pedidos de adesão da França e da Hungria aos projetos supracitados, mereceram a 7 de janeiro de 2022 despacho de concordância:

Atento ao anteriormente exposto, nos termos e ao abrigo das competências que me são conferidas pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo n.º 1 do artigo 15.º, ambos da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, bem como pela alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e tendo em conta a proposta que me foi submetida pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a coberto do ofício n.º 3485/DPP-AF, de 9 de maio de 2022, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Hilário, a competência para a assinatura das emendas às referidas Letter of Intent.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

13 de maio de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315333684

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional