Abertura de um lugar para assistente operacional

Anúncio 99/2022

Sumário: Abertura de um lugar para assistente operacional.

Procedimento concursal comum na modalidade de regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo resolutivo certo, para ocupação de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Fajão-Vidual

1 - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, adiante referida por Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que, por deliberação tomada por esta Freguesia em reunião ordinária de Assembleia de Freguesia de 24 de Abril de 2022, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, para um posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Fajão-Vidual, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo certo), pelo prazo de três anos, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com base na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Lei 35/2014 de 20 de junho, na redação atual; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril; Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro e Lei 114/2017 de 29 de dezembro.

3 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Fajão-Vidual.

4 - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da LTFP, para a categoria referida, bem como as que se a seguir se descrevem:

Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas em ruas e corte de matos em caminhos pedonais;

Responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos;

Assegurar a utilização do equipamento de protecção individual.

5 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória será a correspondente à posição remuneratória 01, nível remuneratório 001 da Tabela Remuneratória Única (TRU) da carreira e categoria de assistente operacional, correspondente a 705(euro).

6 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

6.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6.2 - Forma - As candidaturas serão formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, referido no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de utilização obrigatória, disponível na secretaria da Freguesia de Fajão-Vidual, entregues pessoalmente na referida secretaria, durante as horas normais de expediente, das 09:00 H às 12:30 H e das 14:00H às 17:30 H, ou por correio registado com aviso de receção para Rua César Vicente da Silva, s/n 3320-080 Fajão, até ao termo do prazo fixado, onde constem os elementos previstos no n.º 1, do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

6.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

b) Currículo atualizado, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados;

6.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos determinam a sua exclusão do procedimento concursal e serão punidas nos termos da lei.

7 - Métodos de seleção:

7.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.

a) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

b) A experiência profissional com a incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.

7.2 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal e motivação para a função.

7.3 - A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. A PEC terá natureza teórica e forma escrita com a duração de 60 minutos, com possibilidade de consulta apenas da legislação constante do programa da prova, em suporte de papel, sendo de realização individual,

7.4 - A valoração dos métodos de seleção será feita de acordo com o artigo 18.º da Portaria 83-A, de 22 de janeiro.

8 - Publicitação dos resultados - Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/0922 de janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível na secretaria da Freguesia de Fajão-Vidual e na sua página eletrónica e a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro e submetida a homologação, é disponibilizada pelos meios referidos, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação da sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.

9 - Composição do Júri:

Presidente do Júri - César Filipe das Neves Simão, secretário da Junta de Freguesia Municipal de Pampilhosa da Serra;

Vogais efetivos - Vitor Manuel Batista Pereira, Assistente Operacional da Freguesia de Fajão-Vidual, e Ana Rita Baptista de Almeida Costa, Assistente Técnica do Ponto+ de Fajão

Vogais Suplentes - Luís Carlos Nogueira Batista, Sapador Florestal e Carlos Alberto Antunes Simão.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 de maio de 2022. - O Presidente da Junta, Carlos Alberto da Costa Pereira Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018