Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços de Planeamento e Mobilidade

Aviso 10345/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços de Planeamento e Mobilidade.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:

Com a nomeação da Arqt.ª Susana Alexandra Carneiro Gomes, para o cargo Diretor de Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) da Câmara Municipal de Vila Real, fica vago o cargo de Chefe dos Serviços de Planeamento e Mobilidade (Direção Intermédia de 3.º Grau) que tem como principal missão elaborar os instrumentos de planeamento integrado do território considerados necessários ao desenvolvimento sustentável do Concelho.

Se verifica a necessidade de designar, de imediato, um dirigente para assegurar a gestão, direção e coordenação dos projetos e atividades deste Serviço, garantindo-se desta forma o normal e regular funcionamento dos serviços.

Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (adaptação à administração local) os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido até à conclusão do procedimento concursal respetivo.

O Eng.º André Rebelo Medeiros, Técnico Superior dos SPM possui os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo e tem as competências técnicas no âmbito das atividades a desenvolver pelos Serviços de Planeamento e Mobilidade

No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição o Técnico Superior do mapa de pessoal deste Município, André Rebelo Medeiros, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe dos Serviços de Planeamento e Mobilidade do Departamento de Planeamento e Gestão do Território do Município de Vila Real, com efeitos a partir de 2 de maio de 2022.

10/05/2022. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

Síntese curricular

André Rebelo Medeiros.

Licenciado em Biologia - Ramo Marinha pela Universidade dos Açores desde 2008, frequentou o Mestrado em Ciência e Sistemas de Informação Geográfica do Instituto Superior de Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, o qual concluiu em 2013.

Relativamente à experiência profissional, entre 2014 e 2018 desempenhou funções na Direção Regional do Ambiente do Governo Regional dos Açores como Técnico Superior, onde colaborou na área dos Sistemas de Informação Geográfica e o Ordenamento do Território, especialmente na avaliação e alteração de Planos Especiais de Ordenamento do Território.

Desde 2018 desempenha funções nos Serviços de Planeamento e Mobilidade da Câmara Municipal de Vila Real como Técnico Superior, também na área dos Sistemas de Informação Geográfica e o Ordenamento do Território, nomeadamente na gestão da informação geográfica do Município e acompanhamento nos processos de revisão e elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.