Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo

Despacho 6391/2022

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo e a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, em reunião de 25 de fevereiro de 2022, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

10 de maio de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Susana Paula Oliveira Bettencourt de Carvalho;

Maria da Glória Mota Martins Pereira;

Paula Margarida Barrela de Sousa Ribeiro;

João José Reis Branco Pires;

Albertina de Fátima Martins Sousa Leal;

Cidália Maria Borges Mendes Machado;

Isabel Maria Sequeira de Sousa;

José Maria Mendes Sá Saldanha;

Maria de Fátima Sousa Lourenço;

Carmen Fátima Meneses Soares Fernandes;

Fernanda Maria Correia de Sousa;

Luís Armando Leite de Castro Rebelo;

Nélia de Fátima da Silva Borges Azevedo;

Maria Clotilde Sousa Simões Valadão;

Ruben Correia Saúde.

Suplentes:

Sofia Isabel Gomes Faria;

Mariana Toste Codorniz;

Luciva Ventura;

Ana Aida de Sousa Martins Nunes;

Judite da Conceição Gonçalves Pamplona;

Ana Catarina Couto;

Ana Paula Lote Vieira;

Guida Crisóstomo Fagundes;

Davide Godinho Avelar;

Helena Oliveira Mónica Borba;

Ana Maria Ávila;

Eugénia Oldemira Valadão Ávila Meneses;

Tânia Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):