Abertura de procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável, para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 10123/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável, para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, em cumprimento do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna público a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, pelo período de 1 (um) ano, eventualmente renovável nos termos da lei, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal 2022 para exercer funções na Divisão de Desenvolvimento Educação, e Cultura.

Caraterização do posto de trabalho:

As tarefas principais a desenvolver no âmbito do posto de trabalho, e que estão descritas no mapa de pessoal e de recrutamento aprovado para o ano 2022 são as a seguir mencionadas:

Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista assegurar um bom ambiente educativo;

Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola;

Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;

Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;

Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar;

Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros;

Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações;

Receber e transmitir mensagens;

Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;

Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas;

Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia;

Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

Exercer, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares;

Colaborar com o Educador de Infância no desenvolvimento das atividades de animação com as crianças no âmbito do prolongamento do horário do Jardim-de-infância;

Prestar apoio às crianças durante o período do almoço, no refeitório escolar.

Nível habilitacional exigido:

a) A Habilitação Obrigatória exigida é a constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da LTFP, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória, que em sintonia com:

i) O n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 538/79, de 31/12, será 4 anos de escolaridade, para os nascidos até 31/12/1966;

ii) N.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 535/79, de 31/12, serão 6 anos de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980;

iii) N.º 1 do artigo 63.º, artigo 66.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei 46/86 de 14/10, será o 9.º ano de escolaridade, para os candidatos nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/2002;

iv) N.º 1 e 4 do artigo 2.º da Lei 85/2009, de 27/08, será o 12.º ano de escolaridade;

b) Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

Para mais informações consultar http://www.cm-melgaco.pt em VIVER - Serviços Municipais - Divisão de Gestão Municipal - Recursos Humanos.

Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente procedimento concursal serão prestados mediante solicitação para o correio eletrónico procedimento.concursal@cm-melgaco.pt.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

315304856

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 535/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

  Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho