Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas 2022-2031 - consulta pública

Edital 630/2022

Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas 2022-2031 - consulta pública.

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas 2022-2031 - Consulta pública

Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público que de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, encontra-se em consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas 2022-2031 (PMDFCI), pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República. Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Boticas foi objeto do parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Boticas, obtido em 20 de outubro de 2021, e de parecer vinculativo positivo exarado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., conforme ofício n.º S-013900/2022 de 06 de abril de 2022. A proposta do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas 2022-2031 encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município (www.cm-boticas.pt) e no Serviço de Atendimento do Município, durante o horário normal de funcionamento. Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, reclamações e sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Boticas, identificando devidamente o seu subscritor, por via postal para o endereço Praça do Município, 5460-304 Boticas, por entrega presencial no Serviço de Atendimento, ou através do endereço de correio eletrónico município@cm-boticas.pt. Para constar e produzir os devidos efeitos, será este edital afixado no átrio do edifício dos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-boticas.pt.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Queiroga.

315282492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):