Manutenção das comissões de serviço de cargos dirigentes intermédios de 2.º, 3.º, 4.º e 5.º graus

Aviso 9408/2022

Sumário: Manutenção das comissões de serviço de cargos dirigentes intermédios de 2.º, 3.º, 4.º e 5.º graus.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de fevereiro de 2022 e no uso da competência que me é conferida a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 25 de janeiro na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, determinei a manutenção das comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, com efeitos à data de entrada em vigor (26/03/2022) do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Anadia publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60 de 25 de março de 2022, abaixo mencionados:

Adelino da Silva Neves, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Gestão Urbanística;

Ângelo Manuel Carvalho Santos, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Educação;

Carlos Alberto Pereira Cosme, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Equipamentos, Mobilidade, Águas e Saneamento;

João Paulo Almeida Anjos, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental;

José Carlos Morais Pinto Cardoso, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão de Frota;

Maria de Fátima Dourado Andrade dos Santos Azevedo, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Divisão de Desenvolvimento Organizacional;

Paulo Jorge Moreira Coelho, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - Serviço de Águas e Saneamento;

Graça Maria Moreira de Jesus, no cargo de dirigente intermédio de 4.º grau - Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais;

Isabel Cristina Maia da Silva Oliveira, no cargo de dirigente intermédio de 4.º grau - Serviço de Gestão Escolar e Programas Educativos;

Rui Gonçalo Correia Pereira Catalão, no cargo de dirigente intermédio de 5.º grau - Serviço de Atividades Desportivas;

Sérgio Daniel Pinto Fernandes, no cargo de dirigente intermédio de 5.º grau - Serviço de Associativismo Desportivo.

19 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):