Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 9363/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Torna-se público que, pelo meu despacho datado de 28 de abril de 2022, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de seis (6) postos de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), no âmbito do Plano e Recuperação e Resiliência (PRR), pelo período de duração da execução dos respetivos projetos, conforme previsto no Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

2 - O local de trabalho situa-se nas instalações da UniLEO, na Rua da Alfândega, n.º 5, em Lisboa.

3 - Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo 1 a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nas áreas de competências da UniLEO, em especial na área de contabilidade pública orçamental e financeira, em funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas de projeto para a implementação da SNC-AP, no âmbito das competências associadas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente na realização das seguintes atividades: Apoio à definição de modelos conceptuais subjacentes ao desenvolvimento de processos, procedimentos e sistemas de informação, para a implementação dos projetos da UniLEO enquadrados no PRR; Articulação, recolha e tratamento de informação de outras entidades públicas no âmbito do desenvolvimento e implementação dos projetos; elaboração de relatórios e documentos de suporte à definição e requisitos técnicos e funcionais para o desenvolvimento de sistemas de informação; Definição de processos, procedimentos e requisitos para sistemas de informação no âmbito da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e do Sistema de Informação de Recolha e Consolidação de Informação; definição do modelo de controlo orçamental, económico-financeiro assente no SNC-AP; Apoio ao planeamento, gestão e acompanhamento dos projetos e subprojetos aos quais estão afetos, preparação e acompanhamento de processos de contratação pública, elaboração de relatórios e outras competências da UniLEO, previstas no Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro

4 - Nível habilitacional - Licenciatura ou grau superior nas áreas de Gestão, Economia e Contabilidade, não sendo permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, e, subsidiariamente, o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, em tudo o que não resulte expressamente daquela portaria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

6 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

7 - Podem ser opositora/e(s) ao presente procedimento concursal candidata/o(s) sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

8 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo publicado um aviso (extrato) na 2.ª série do Diário da República e na respetiva página eletrónica https://www.unileo.gov.pt/

29 de abril de 2022. - A Coordenadora da UniLEO, Noémia Goulart.

315276571

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-11-23 - Decreto-Lei 77/2016 - Finanças

  Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)