Cessação, a seu pedido, da comissão e serviço do inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do PUC-CPI, responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE)

Despacho 5626/2022

Sumário: Cessação, a seu pedido, da comissão e serviço do inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do PUC-CPI, responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE).

Através do Despacho 1267/2022, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022, foi nomeado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, todos na sua redação atual, coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas.

Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:

A cessação, a seu pedido, com efeitos reportados a 15 de abril de 2022, da comissão de serviço do inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do PUC-CPI, responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE).

29 de abril de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -

30 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

315277308

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE