Nomeia coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas

Despacho 1267/2022

Sumário: Nomeia coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas.

1 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, todos na sua redação atual, é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras António Jorge Nunes Portas, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2022.

24 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

António Jorge Nunes Portas, nascido a 01/11/1963, casado, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é inspetor coordenador superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Após a conclusão da licenciatura, em 1988, realizou estágio de advocacia, tendo suspendido a inscrição na Ordem dos Advogados no momento do seu ingresso no SEF, em 15 de novembro de 1990.

Desde o ingresso no quadro de pessoal do SEF, desempenhou, consecutivamente: funções de coordenação da atividade de controlo de fronteira no Aeroporto de Lisboa e de apoio jurídico no Gabinete Jurídico; de 1995 a 2010 desempenhou funções dirigentes enquanto, chefe de divisão de Refugiados, diretor regional do Centro, diretor-geral-adjunto e coordenador do Gabinete de Inspeção, todos do SEF.

Em agosto de 2004, foi nomeado chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, funções que desempenhou até dezembro do mesmo ano.

De 1 de setembro de 2010 a 31 de janeiro de 2019 desempenhou funções de conselheiro técnico e de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, onde foi responsável pelo acompanhamento das negociações nas áreas, da imigração, asilo, vistos, regulamentos financeiros da área JAI e livre circulação de pessoas.

Ainda a nível internacional, fez parte da delegação portuguesa ao Grupo Migração durante a primeira Presidência de Portugal do Conselho da então CE; presidiu ao Subgrupo Asilo Schengen durante a Presidência Portuguesa do Comité Executivo Schengen em 1997; de março de 1999 a março de 2001, foi representante de Portugal no Comité ad hoc d'experts sur les aspects juridiques de l'asile territorial, des réfugiés et des apatrides do Conselho da Europa, tendo sido eleito em março de 2000, elemento do respetivo «Bureau»; chefiou as delegações aos grupos de trabalho Asilo e Migração do Conselho da UE e presidiu aos mesmos nas Presidências Portuguesas de 2000 e 2007, respetivamente; foi delegado ao Comité Imigração e Asilo, da Comissão Europeia, desde 2005 a 2010; desde março de 2020 é representante nacional junto do Comité SIS SIRENE da Comissão Europeia.

Em 1 de fevereiro de 2020, por despacho conjunto do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, foi designado para o cargo de coordenador do Gabinete Nacional SIRENE, funções em que se mantém até à data.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):