Delegação de competências em dirigentes

Edital 591/2022

Sumário: Delegação de competências em dirigentes.

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do seu despacho registado sob o n.º 21.393/2022 e em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua redação atual, foram delegadas nos dirigentes municipais, a seguir indicados, algumas das competências previstas no artigo 38.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a saber:

José António da Costa Martins, Chefe da Divisão de Educação (DE):

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a), do n.º 2];

c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b), do n.º 2];

d) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor - [alínea a), do n.º 3];

e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g), do n.º 3].

Nuno Miguel Gaspar Touret, Chefe do Gabinete Técnico Florestal (GTF):

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a), do n.º 2]);

c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b), do n.º 2];

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g), do n.º 3].

Carla Maria Castanheira Pereira Carneiro Nunes, Chefe do Serviço de Atividades Municipais (SAM):

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente ao Serviço;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a), do n.º 2];

c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço - [alínea b), do n.º 2];

d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - [alínea f), do n.º 3];

e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g), do n.º 3].

António José Alexandre Castanheira, Chefe do Serviço de Ação Social e Saúde (SASS):

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente ao Serviço - [alínea l), do n.º 1, do artigo 35.º];

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a), do n.º 2];

c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço - [alínea b), do n.º 2];

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g), do n.º 3].

As competências indicadas produzem efeitos a 17 de março de 2022.

21 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.