Nomeação do coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte

Despacho 5604/2022

Sumário: Nomeação do coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte.

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, bem como do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 21/2019, de 25 de fevereiro, todos na sua redação atual, é nomeado coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, José António Rodrigues Duarte, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2020, de 11 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

29 de abril de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 30 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Nota curricular

1 - Dados biográficos

Nome: José António Rodrigues Duarte

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 15 de março de 1962

Categoria profissional: Coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária

2 - Formação académica e profissional

Ensino secundário - 12.º ano de escolaridade, 1985;

Curso de formação de agentes estagiários, Escola de Polícia Judiciária, 1986;

Curso de formação de subinspetores, Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, 1998;

Curso de formação de coordenadores de investigação criminal, Escola de Polícia Judiciária, 2016.

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de maio de 2019, coordenador do Gabinete de Informações de Passageiros, integrando o Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço.

De maio de 2016 a abril de 2019, coordenador de investigação criminal na unidade de informação de investigação criminal da Polícia Judiciária, com responsabilidade direta no desenvolvimento do projeto Passenger Name Record (PNR);

Entre 1998 e 2015, inspetor chefe na unidade de informação de investigação criminal com responsabilidade na implementação e desenvolvimento do sistema de informação criminal da Polícia Judiciária. Responsável pela supervisão e coordenação do sistema entre novembro de 1999 e novembro de 2015 teve intervenção direta na conceção de produtos de pesquisa, análise operacional da informação e análise estatística, na definição de conteúdos e na organização de ações de formação;

Representou a Polícia Judiciária em diversos fora relacionados com a troca e partilha de informação entre as entidades que integram o Gabinete Coordenador de Segurança, do Sistema de Segurança Interna;

De dezembro de 1987 a novembro de 1998, inspetor nas brigadas externas, onde exerceu intensa atividade operacional no âmbito das competências de investigação e prevenção criminal do serviço e no apoio a outras unidades da Polícia Judiciária, traduzida nas inúmeras detenções e apreensões efetuadas;

Em 1 de setembro de 1986 iniciou funções na Polícia Judiciária, com a categoria de agente estagiário.

4 - Outras formações:

Frequência de vários cursos e ações de formação, nomeadamente:

Curso de Análise de Informação, 1997;

Curso de Formação sobre Sistema Integrado de Informação Criminal, 1999;

Evolução Tecnológica na Proteção da Informação em Sistemas Distribuídos, 2002;

Cooperação Policial e Judiciária em matéria Penal na União Europeia, 2004;

HSI Passenger Targeting Course, EUA, 2016;

PIU Operator's Training, Hungria, 2018.

5 - Outras atividades profissionais relevantes:

De novembro de 2010 a novembro de 2012, chefiou a Secção Central de Informação Criminal da Unidade de Informação de Investigação Criminal da Polícia Judiciária;

De dezembro de 2017 a abril de 2019, responsável pela Auditoria dos acessos dos trabalhadores da PJ ao Sistema de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SICPJ), ao Sistema de Pesquisas Online (SPO), à Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) e às bases de dados protocoladas;

Perito nacional e representante nacional nos fora internacionais relativos à transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação de passageiros, designado de sistema Passenger Name Record (PNR), concretamente junto da Comissão Europeia e da Europol;

Representante nacional no comité de suporte à Decisão de Execução (UE) 2017/759 de 28 de abril de 2017, relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para as unidades de informações de passageiros;

Perito nacional na conferência de alto nível, Future of PNR Data - Effective Use and Challenges, organizada pela presidência do Conselho da UE;

Representante no projeto Passenger Name Record Data Exchange Pilot (PNRDEP), desenvolvido por Portugal, Espanha, Lituânia, Bulgária e Roménia;

Participante no projeto PIU.net: Advancement and Enhancement of Information, de interoperabilidade entre unidades de informação de passageiros;

Representante nacional no Training Contact Officer's, grupo de coordenação da formação Passenger Name Record (PNR) com a Europol e a CEPOL;

Representante no Informal Working Group PNR, fórum de debate PNR constituído por elementos das unidades de informação de passageiros da UE, Europol, Comissão Europeia e Conselho, com a participação regular de países terceiros, organizações e empresas de segurança e transporte aéreo.

Vice-presidente do Working Party on JHA Information Exchange (IXIM), durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2019-02-25 - Lei 21/2019 - Assembleia da República

  Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2020-04-02 - Decreto-Lei 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados