Procedimento concursal documental de seleção de prestação de serviços de técnicos auxiliares de medicina legal na modalidade de avença

Aviso 9118/2022

Sumário: Procedimento concursal documental de seleção de prestação de serviços de técnicos auxiliares de medicina legal na modalidade de avença.

Procedimento concursal documental de seleção, de prestação de serviços de Técnicos Auxiliares de Medicina Legal, na modalidade de avença, para as Delegações do Norte, Centro e Sul do INMLCF, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º/1, 10.º/2/b) e 32.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos artigos 19.º, 20.º e 29.º/4 da Lei 45/2004, de 19/08; nos artigos 9.º e 11.º da Portaria 19/2013, de 21 de janeiro, e no artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, todos na redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal documental de seleção, de prestação de serviços de Técnicos Auxiliares de Medicina Legal, na modalidade de avença, para as Delegações do Norte, Centro e Sul do INMLCF, I. P.

O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP); na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; na Lei 45/2004, de 19 de agosto; na Portaria 19/2013, de 21 de janeiro; e supletivamente, no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; e no Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua atual redação.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - O procedimento decorre online, numa plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/.

3 - Sempre que a lei não exija outra forma, todo o procedimento é realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

4 - A abertura do presente procedimento concursal é tornada pública mediante aviso publicado na 2.ª série no Diário da República, publicitado num órgão de comunicação social escrita, de expansão nacional e na página eletrónica do INMLCF, I. P.

5 - Toda a informação respeitante ao presente procedimento está disponível na página eletrónica do Instituto em www.inmlcf.mj.pt. Os esclarecimentos relacionados com este procedimento podem ser solicitados, por via eletrónica, para o endereço eletrónico concursos.drh@inmlcf.mj.pt com a identificação do procedimento a que reportam - AQ.1/2022.

6 - Júri do procedimento: por deliberação do Conselho Diretivo, de 7 de janeiro de 2022, foi designado o seguinte júri, Presidente - Sandra Maria Fernandes Rodrigues Pão Alves Pereira, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Norte do INMLCF. I. P.; 1.ª Vogal efetiva - Sónia Cristina Andrade Pinheiro, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Sul do INMLCF I. P., que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª Vogal efetiva - Dino Almeida Simão, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Centro do INMLCF. I. P.; 1.º Vogal suplente - José Alberto Grilo dos Santos, Técnico Ajudante Principal, na Unidade de Patologia Forense da Delegação do Sul do INMLCF, I. P.; 2.º Vogal suplente - Amílcar Freitas Rocha, Técnico Ajudante Principal de Medicina Legal, na Unidade de Patologia Forense da Delegação do Norte do INMLCF I. P..

7 - Funções: Todas as funções atribuídas no âmbito da respetiva atividade designadamente, funções de auxiliar na realização de exames e perícias médico-legais; serviços de limpeza, desinfeção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respetivo equipamento; limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames diretos e laboratoriais; e preparar os cadáveres para inumação, conforme disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de janeiro; no artigo 10.º do Decreto-Lei 185/99, de 31 de maio; no artigo 19.º/1 da Lei 45/2004, de 19 de agosto; e no contexto do disposto no Código do Processo Penal, artigo 159.º e no Código do Processo Civil, artigos 467.º a 489.º, todos nas redações atuais.

8 - Número de contratos - 23 (vinte e três) contratos, 1 (um) contrato por cada vaga.

9 - Locais de prestação de serviço, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 22.º, da Lei 45/2004, de 19 de agosto, na redação atual:

QUADRO 1

Local e número de vagas



(ver documento original)

10 - Remuneração: 900,00(euro) (novecentos euros) mensais;

11 - Duração: até 31/12/2023.

12 - Requisitos de admissão, que os candidatos devem reunir até à data limite de apresentação da candidatura:

12.1 - Ser titular das habilitações mínimas obrigatórias (variam consoante a data de nascimento de cada candidato ou a data de inscrição/matrícula no 1.º ano de escolaridade), ou equivalente legal para efeitos profissionais;

12.2 - Não se encontrar em qualquer uma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

12.3 - Ter disponibilidade semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

13 - Forma e prazo de apresentação de candidatura:

13.1 - As candidaturas são formalizadas através do preenchimento online de formulário próprio disponível no endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/;

13.2 - A não apresentação da candidatura pela forma identificada no ponto anterior determina a sua não aceitação;

13.3 - O formulário deve ser submetido, acompanhado do certificado de habilitações académicas em formato digital;

13.4 - A não apresentação do documento referido no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento;

13.5 - Prazo de submissão da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República do aviso de abertura.

14 - Método de seleção - Ponderação curricular documental:

14.1 - A ordenação final dos candidatos, na ponderação curricular documental, é efetuada por ordem decrescente da classificação, expressa na escala de 0 a 100 valores, em resultado da aplicação da seguinte fórmula:

CF = HA + EPMLCF + FPMLCF

em que:

CF = Classificação Final

HA = Habilitação Académica

EPMLCF = Experiência Profissional na área da Medicina Legal e Ciências Forenses

FPMLCF = Formação Profissional na área da Medicina Legal e Ciências Forenses

14.2 - Classificação dos fatores de ponderação:

14.2.1 - Habilitações académicas, valoradas até 10 valores (só é valorizada a titularidade do grau mais elevado):

14.2.1.1 - Titularidade da escolaridade legal obrigatória - 8 valores;

14.2.1.2 - Titularidade de habilitação académica superior à escolaridade legal obrigatória - 10 valores.

14.2.2 - Experiência profissional, valorada até 60 valores: Exercício efetivo de funções de auxiliar de medicina legal no INMLCF I. P., com contrato de prestação de serviços:



(ver documento original)

14.2.3 - Formação profissional na área da Medicina legal e Ciências Forenses, ministrada pelo INMLCF I. P., valorada até 30 valores:

14.2.3.1 - Curso de Formação para Técnicos de Tanatologia no INMLCF I. P. - 15 valores;

14.2.3.2 - Curso DVI - Disaster Victim Identification - 10 valores;

14.2.3.3 - Frequência no Curso DVI - Disaster Victim Identification - 2 valores;

14.2.3.4 - Formação pós-graduada - 1 valor por cada evento, até ao limite de 2 valores;

14.2.3.5 - Congressos, conferências e reuniões científicas, seminários, workshops - 0,5 valor por cada evento, até ao limite de 3 valores.

15 - Os documentos que comprovem os elementos integrantes dos fatores de ponderação devem ser submetidos no momento da candidatura, em formato PDF.

16 - A não junção dos documentos referidos no ponto anterior determina a não ponderação do facto/evento a que reporta em sede de mérito da candidatura.

17 - A não junção dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão referidos nos pontos 12.1 e 12.2 determina a exclusão do procedimento.

18 - O projeto de lista de ordenação final dos candidatos é notificado a todos os candidatos, incluindo os excluídos na aplicação do método de seleção, para efeitos de realização de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos homologada é publicitada na página eletrónica do INMLCF I. P., sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação.

20 - O processo de colocação nas vagas:

20.1 - Em caso de igualdade de classificação final, no momento da colocação, são observados os seguintes critérios de desempate:

20.1.1 - Ter a valoração mais elevada no fator de ponderação "Experiência Profissional no INMLCF I. P.";

20.1.2 - Ser titular do Curso de Formação para Técnicos de Tanatologia, ministrado pelo INMLCF I. P.;

20.1.3 - Ser titular do Curso DVI - Disaster Victim Identification, ministrado pelo INMLCF I. P.;

20.1.4 - Frequência no Curso DVI - Disaster Victim Identification, ministrado pelo INMLCF I. P.;

20.1.5 - Ter a valoração mais elevada no fator de ponderação "Formação Profissional na área de MLCF, ministrada pelo INMLCF I. P.";

20.1.6 - Ser titular da habilitação académica mais elevada;

20.1.7 - Ter a nota mais elevada no Curso de Formação para Técnicos de Tanatologia, ministrado pelo INMLCF I. P.;

20.1.8 - No caso de igual habilitação académica mais elevada, ser titular da nota mais elevada da respetiva habilitação;

20.1.9 - No caso de igual habilitação académica mais elevada e de igual classificação final na respetiva habilitação, ter a nota mais elevada na disciplina de frequência obrigatória: português;

20.1.10 - No caso de igual habilitação académica mais elevada, de igual classificação final na respetiva habilitação, de igual classificação final na disciplina de frequência obrigatória: português, ter a nota mais elevada na disciplina de frequência obrigatória: matemática.

20.2 - O processo de colocação tem lugar em tantas fases quantas as necessárias para ocupar todas as vagas.

20.3 - O certificado de habilitações académicas com a nota das disciplinas de frequência obrigatória, português e matemática, será solicitado se vier a revelar-se necessário para a aplicação dos critérios de desempate.

21 - O processo de contratação:

21.1Os 23 (vinte e três) contratos de prestação de serviços de Técnicos Auxiliares de Medicina Legal, são celebrados entre os candidatos selecionados e o INMLCF I. P., conforme disposto no artigo 29.º/4 da Lei 45/2004, de 19 de agosto na redação atual.

21.2No presente procedimento concursal, cada candidato não pode ser contratado em mais de um local.

22 - Assiste ao júri a faculdade de proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, bem assim como de todos os elementos necessários ao cabal exercício da função, conforme disposto no artigo 58.º do CPA.

23 - As falsas declarações implicam, para além dos efeitos de exclusão ou de não contratação, a participação às entidades competentes para procedimento disciplinar e/ou criminal.

28 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-24 - Decreto-Lei 11/98 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.

• 1999-05-31 - Decreto-Lei 185/99 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal e publica 4 anexos relativos à estrutura indiciária dessas carreiras. Determina também que se mantém em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados até à data da publicação do presente diploma.

• 2004-08-19 - Lei 45/2004 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.