Criação do Núcleo Disciplinar de Contratação Pública e Aprovisionamento e de designação da respetiva coordenação

Aviso 8996/2022

Sumário: Criação do Núcleo Disciplinar de Contratação Pública e Aprovisionamento e de designação da respetiva coordenação.

Criação do Núcleo Disciplinar de Contratação Pública e Aprovisionamento e de designação da respetiva Coordenação

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, no exercício da competência conferida pela alínea b) do artigo 5.º do mesmo diploma, e na sequência da reorganização dos Serviços desta Comunidade Intermunicipal, aprovada pelo Conselho Intermunicipal, em reunião de 20 de abril de 2021, cria-se o núcleo disciplinar de Contratação Pública e Aprovisionamento, integrado na Equipa Multidisciplinar da Unidade Administrativa e Financeira e designa-se como Coordenador o Técnico Superior Geraldo Alberto Teixeira Lobo Gonçalves de Castro, com o estatuto remuneratório equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau (conforme o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento Interno da CIM do Ave).

Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a partir de 1 de abril de 2022 e será exercida em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

31 de março de 2022. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Marta de Abreu Coutada.

Anexo

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Geraldo Alberto Teixeira Lobo Gonçalves de Castro.

2 - Formação Académica:

Licenciado em Contabilidade e Finanças Públicas - IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

3 - Experiência Profissional:

2009-2022 - Técnico Superior na Comunidade Intermunicipal do Ave com funções de acompanhamento físico e financeiro de operações financiadas por Fundos Estruturais, no âmbito do QREN 2007-2013; e Portugal 2020; preparação e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública.

2007-2009 - Técnico Superior na Associação de Municípios do Vale do Ave com funções de apoio na elaboração de candidaturas e pedidos de pagamento no âmbito do QCA III; Fundo de Coesão; POPH; e apoio aos serviços administrativos e financeiros.

315262841

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente