Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas.

Decreto-Lei 429/77

de 15 de Outubro

Considerando a importância decisiva de que poderão revestir-se certos arquivos de empresas privadas, e em particular das de maior antiguidade, relevância económica ou influência política, para o correcto conhecimento histórico da época contemporânea, como bem o ilustraram, para o seu tempo, os preciosos arquivos das companhias pombalinas;

Considerando, por outro lado, que não raro as empresas em tais circunstâncias foram acumulando ao longo do tempo valioso acervo cultural, histórico ou científico;

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - São tidas por inalienáveis e insusceptíveis de saírem de território nacional os arquivos ou bens culturais, históricos e científicos das empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, que, pela sua antiguidade, relevância económica ou influência política hajam tido grande projecção na vida nacional em qualquer tempo.

2 - Pela sua manutenção em perfeito estado de conservação são responsabilizados os respectivos órgãos ou direcção. Serão, contudo, aplicáveis as facilidades contempladas nos n.os 2 a 5 da Portaria 703/76, com respeito pela propriedade do acervo e mediante intervenção notarial, desde que o haja autorizado, por despacho, o Secretário de Estado da Cultura.

Art. 2.º O Secretário de Estado da Cultura poder-se-á opor, por simples despacho, à disposição dos arquivos e bens mencionados no artigo anterior, determinando, caso a caso, e na hipótese de eles correrem perigo de destruição ou extravio, as instituições nacionais eruditas ou culturais em que devam ser integrados.

Art. 3.º Ficam desde já abrangidas pelo presente decreto-lei as empresas que estejam constituídas há mais de vinte e cinco anos e tenham um capital social superior a 50000 contos.

Art. 4.º Não obstante o estatuído no artigo anterior, poderá o Secretário de Estado da Cultura, por simples despacho, isentar do cumprimento das obrigações dele constantes aquelas empresas cujos arquivos ou bens venha a verificar-se, pelos serviços competentes da Secretaria de Estado, não importarem às finalidades deste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 2 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-25 - Portaria 703/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-03-10 - Decreto Regional 14/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Determina que na Região Autónoma da Madeira seja o Governo Regional a exercer os poderes que o Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro, confere ao Secretário de Estado da Cultura, relativamente aos arquivos de empresas privadas.