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Despacho Normativo 19/93, de 23 de Fevereiro

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 750/88, DE 19 DE NOVEMBRO, UM LUGAR DE OFICIAL ADMINISTRATIVO PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Texto do documento

Despacho Normativo 19/93
Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço a licenciada Rosa Emília Sá Fernandes, à data secretária da Escola Superior de Educação de Coimbra;

Considerando o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Dezembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 260/88, de 23 de Julho:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria 750/88, de 19 de Novembro, um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 31 de Dezembro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Educação, 21 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49005.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 260/88 - Ministério da Educação

    Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-19 - Portaria 750/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL NAO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA E DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS ANEXOS.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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