Aviso 8612/2022, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 82/2022, Série II de 2022-04-28
- Data: 2022-04-28
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Liliana Gonçalves Guiomar.
Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Liliana Gonçalves Guiomar
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Dr. Nuno Lacasta, de 17 de janeiro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, I. P., da técnica superior Liliana Gonçalves Guiomar, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 29 de março de 2022, ficando a mesma posicionada na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 23, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março e pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.
24 de março de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
315221539
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4897664.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2020-03-20 -
Decreto-Lei
10-B/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
-
2021-12-07 -
Decreto-Lei
109-A/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Aviso
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