Conclusão do procedimento de classificação de diversos imóveis como monumento de interesse municipal

Aviso 8595/2022

Sumário: Conclusão do procedimento de classificação de diversos imóveis como monumento de interesse municipal.

Conclusão do procedimento de classificação de diversos imóveis como monumento de interesse municipal (MIM)

Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, nos termos do artigo 32.º do DL n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal reunida em 28.02.2022, aprovou a decisão final de classificação dos seguintes edifícios, como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º e do ponto 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do referido decreto-lei:

Edifício do Cine Teatro Crisfal (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);

Estação Ferroviária de Portalegre (solo rural, Urra);

Edifício do Café Alentejano (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);

Palácio Póvoas (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);

Edifício da Caixa Geral de Depósitos (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço).

Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização dos imóveis em questão, bem como a inclusão de alguns, em zonas de proteção de outros imóveis classificados.

Mais se faz saber, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes dos artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, dos artigos 4.º e 6.º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como da Lei 31/2009 de 3 de julho, na sua atual redação.

4 de abril de 2022. - O Vereador, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

315201994

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.