Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, coordenador da Escola Profissional de Recuperação do Património

Aviso 8399/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, coordenador da Escola Profissional de Recuperação do Património.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Cristina Sofia Nunes Mesquita Grilo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Coordenador da Escola Profissional de Recuperação do Património, com produção de efeitos a 5 de abril de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador da Escola Profissional de Recuperação do Património, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2020, no jornal Jornal de Notícias, de 29 de abril de 2020 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202004/0348) de 29 de abril de 2020;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Cristina Sofia Nunes Mesquita Grilo, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador da Escola Profissional de Recuperação do Património, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Escola, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 05/04/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Cristina Sofia Nunes Mesquita Grilo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 5 de abril de 2022.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

5 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Cristina Sofia Nunes Mesquita Grilo.

Data de nascimento - 7 de março de 1977.

Habilitações - Licenciatura em Direito - Universidade de Coimbra - 2002, com média final de 12 valores.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De janeiro de 2014 a novembro de 2015 - Diretora da Escola de Recuperação do Património de Sintra - SintraQuórum;

De novembro de 2015 a maio de 2019 - Coordenadora da Escola de Recuperação do Património de Sintra - Câmara Municipal de Sintra;

De maio de 2019 a janeiro de 2020 - exercício de funções técnicas - Escola de Recuperação do Património de Sintra - Câmara Municipal de Sintra;

Desde janeiro de 2020 - Coordenadora da Escola de Recuperação do Património de Sintra - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas - Universidade Aberta;

Curso de Formação em SAD;

Novas abordagens na liderança do séc. XXI;

SIDAP para novos avaliadores - serviços municipais;

Workshop - Norma NP EN ISSO 9001:2015;

Curso Atendimento ao Público;

Curso Inglês - Nível 4;

Ação Gestão Documental SmartDocs V.3;

Qualidade - Instrumentos de Gestão;

Avaliar e melhorar o desempenho da organização com a CAF;

Prezi - Apresentações Criativas de Alto Impacto;

Workshop - Coaching e Liderança;

Gestão Estratégica e Inovação Organizacional.»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

11 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.