Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos na chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade

Edital 524/2022

Sumário: Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos na chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.

Subdelegação de assinatura de correspondência e prática de atos de mera instrução de processos na chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por despacho da senhora vereadora Engª Ana Maria Moreira Ferreira, de 6 de abril do corrente ano, foi subdelegada na Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, em regime de substituição, Alexandra Carla Almeida Castro Moreira, a competência para praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória da identificada vereadora, no âmbito dos procedimentos assegurados pela referida unidade orgânica, nomeadamente:

1) Assinar ofícios do município, relativos a assuntos da competência daquela Divisão, cujo conteúdo tenha natureza meramente instrumental, designadamente, notificações de insistência para pagamento voluntário das tarifas devidas pelo serviço de recolha de resíduos urbanos;

2) A competência para proceder às notificações de todos os atos administrativos praticados pela identificada vereadora no exercício das suas competências.

Mais se publicita que nas ausências ou impedimentos da Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, a delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é feita, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no trabalhador Tiago Alexandre Monteiro Machado Lima, Técnico Superior, afeto àquela Divisão.

Publicita-se, ainda, que foram, expressamente, ratificados pelo despacho que ora se publicita, quaisquer atos praticados pelo subdelegado que caibam no âmbito desta subdelegação, cuja regularidade formal dependa do referido despacho.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

11 de abril de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

315226642

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.