Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 8288/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhador na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e ainda da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de março de 2022, precedido do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, a afetar à Direção de Serviços de Gestão do Património, pelo período máximo de execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

1 - Nível habilitacional - Licenciatura no domínio da informática, sendo dada preferência a candidatos detentores de mestrado em Informática e Computação, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho

As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das tarefas de gestão dos investimentos e reformas a desenvolver do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo que os candidatos deverão possuir experiência em:

a) Administrar sistemas operativos e serviços, em servidores com sistemas operativos Microsoft Windows e Linux/Unix; administrar sistemas de alojamento de sites e outros serviços internet; administrar a infraestrutura de virtualização e aprovisionamento de servidores virtuais; desenvolver procedimentos e criar documentação; desenvolver e conceber mecanismos e/ou ferramentas que permitam a simplificação e automatização de processos; gestão e acompanhamento de projetos TIC; e, ainda,

b) Capacidade de análise e sentido crítico, espírito de iniciativa e motivação, bom relacionamento interpessoal, facilidade para trabalhar em equipa e capacidade de adaptação e melhoria contínua.

3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento é aplicável a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho e, em tudo o que não resulte expressamente desta Portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

4 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

5 - O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, podendo ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

6 - A publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt - ofertas PRR), bem como disponibilizada no sítio da Internet da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (https://www.sec-geral.mec.pt/pt-pt/pagina/procedimentos-concursais-prr).

12 de abril de 2022. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)