Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho a termo certo

Aviso (extrato) n.º 8264/2022

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho a termo certo.

1 - Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, conjugado com a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna -se público que, por meu despacho de 04 de abril de 2022, estará aberto procedimento concursal PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso de abertura integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, para preenchimento de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho a termo certo.

2 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego a termo certo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

3 - O número de postos de trabalho resulta do contingente aprovado através do Despacho 11888-B/2021, de 25 de novembro, de S. Exas. o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

4 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da ENB em http://www.enb.pt disponível para consulta, a partir da data da publicitação na BEP.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

6 de abril de 2022. - O Presidente, Vitor Reis.

315205639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)