Nomeação, em regime de substituição, da diretora do Departamento de Planeamento e Gestão do Território

Aviso 8251/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da diretora do Departamento de Planeamento e Gestão do Território.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:

A cessação da comissão de serviço do atual Diretor de Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) no dia 03/04/2022, unidade orgânica nuclear que superintende a Divisão de Gestão Urbanística, os Serviços de Planeamento e Mobilidade e a Divisão do Ambiente.

Se verifica a necessidade de designar, de imediato, um dirigente para assegurar a gestão, direção e coordenação dos projetos e atividades deste Departamento, garantindo-se desta forma o normal e regular funcionamento dos serviços.

Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (Adaptação à Administração Local) os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido até à conclusão do procedimento concursal respetivo.

A Arquiteta Paisagista, Susana Alexandra Carneiro Gomes, Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, possui os requisitos legais de recrutamento exigidos para o exercício do cargo de Diretor do DPGT, e possui o perfil, a experiencia e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos desta unidade orgânica nuclear, desempenhando atualmente, com dedicação e elevada competência profissional, as funções de Chefe dos Serviços de Planeamento e Mobilidade, deste Departamento.

No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a licenciada, Susana Alexandra Carneiro Gomes, para o cargo de Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão do Território, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 4 de abril de 2022.

Com a presente nomeação, em regime de substituição, cessa, nos termos do n.º 1 do artigo 26-Aº da Lei 2/2004, de 15/01, o exercício do cargo de Chefe de Serviços de Planeamento e Mobilidade em que se encontrava nomeada, em regime de substituição, passando também a assegurar em acumulação as funções do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística.

06/04/2022. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

Síntese curricular

Susana Alexandra Carneiro Gomes é licenciada em Arquitetura Paisagista, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), desde o ano de 2005. Posteriormente frequentou o mestrado em Engenharia e Planeamento Municipal na UTAD, concluído no ano 2010. Frequentou ainda o Doutoramento em Planeamento do Território, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), que concluiu no ano de 2017.

Relativamente à experiência profissional, desempenhou funções na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital como técnica de superior, de 2006 a 2008. Durante o ano de 2008 exerceu funções na Agência de Ecologia Urbana de Barcelona, como técnica estagiária, ao abrigo do programa europeu de mobilidade para recém-licenciados, denominado "Leonardo Da Vinci". Desde 2009 até 2012 desempenhou funções de docente na Escola Superior Gallaecia, em Vila Nova de Cerveira. Ainda em 2011 ingressou no projeto da Douro Alliance, Agência de Ecologia Urbana, no Município de Vila Real, funções que terminaram no ano de 20014. Durante o ano de 2015 foi bolseira na Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito da investigação a cargo do Doutoramento. No ano de 2016 iniciou funções nos Serviços de Planeamento e Mobilidade do Município de Vila Real, como técnica superior. Em abril de 2021 iniciou funções como Chefe de Serviços de Planeamento e Mobilidade, cargo de direção intermédia de 3.º grau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.