Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Ambiente e Proteção Animal

Aviso 8141/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Ambiente e Proteção Animal.

Para os devidos efeitos, e nos termos do n.º 2 do artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local, por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 21 de fevereiro de 2022 e da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2022, foi autorizada a abertura, pelo prazo de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Ambiente e Proteção Animal:

1 - Forma de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, com indicação do concurso constante deste aviso, e entregues na Secção de Pessoal e Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio, para Município de Vimioso, Praça Eduardo Coelho, 5230-320 Vimioso, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado. Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.

2 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:

a) Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste designadamente: Funções profissionais exercidas e respetivo período, as ações de formação, congressos ou afins, com indicação das entidades promotoras respetiva duração e datas de obtenção da formação, experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena de os mesmos não serem considerados;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;

c) Declaração do serviço de origem, onde conste a relação jurídica de emprego público, tempo de serviço na carreira e tempo de serviço prestado em Cargos Dirigentes, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, com a referência à avaliação quantitativa;

O titular do cargo será recrutado de entre indivíduos com capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional e formação técnica na área de atuação da unidade orgânica.

3 - Métodos de Seleção: serão utilizados, cumulativamente os seguintes métodos de seleção:

a) Avaliação Curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respetivos currículos;

b) Entrevista Pública (EP) - Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

4 - Júri:

Presidente: Alfredo Paulo de Vila Moura dos Santos, Chefe de Equipa Multidisciplinar da Câmara Municipal de Vinhais;

Vogais efetivos: Vítor Filipe Afonso Ventura, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanismo e Obras, Solange de Jesus Rodrigues Delgado, Chefe da Divisão Financeira, ambos da Câmara Municipal de Vimioso;

Vogais Suplentes: Orlando Marcos Moscoso, Técnico Superior e Paulo Ramiro da Conceição Braz, titular da Divisão Económica Social e Cultural.

5 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, a qual é publicitada no site da Câmara Municipal de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.

4 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.