Nomeação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Ação Social e Saúde

Aviso 8129/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Ação Social e Saúde.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:

A cessação da Comissão de Serviço da atual Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde no dia 31/03/2022, num momento particularmente importante com a assunção pelo município, a partir de 1 de abril de 2022, das competências transferidas da Administração Central nos diversos domínios da Ação Social.

A CM na sua reunião de 21/03/2022 aprovou, nos termos do 11.º do Decreto-Lei 55/2020 de 12 de agosto, a celebração de Protocolo com Cáritas Diocesana de Vila Real no sentido desta IPSS assegurar a competência municipal relativa à Celebração e Acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do RSI.

Os projetos e ações que a Divisão de Ação Social e Saúde tem em curso, relacionados dos cidadãos mais afetados pela pobreza, e que a operacionalização do Protocolo referido e das ações do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS), são asseguradas por esta unidade orgânica;

A urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura do lugar, que este cargo seja assegurado, em regime de substituição e até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art.º 27.º da citada Lei 2/2004, até à conclusão do procedimento concursal respetivo.

O Dr. Luís Manuel Mota Bastos, Técnico Superior do mapa de pessoal deste município, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possui os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde, com um perfil que denota as competências técnicas e reconhecida experiência em funções de cargo dirigente, e bons conhecimentos da gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização, indispensáveis ao exercício daquela função;

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diploma que adapta à Administração Local a citada lei, NOMEIO, em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel Mota Bastos, para o cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de abril de 2022.

06/04/2022. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

Síntese curricular

Luís Manuel Mota Bastos

I - Habilitações:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993)

II - Profissão:

Cargos/categorias:

Advogado estagiário (1993/95)

Advogado (1995/99)

Casa do Douro: Chefe de Secção de Fiscalização e Contencioso (1998/99)

Município de Vila Real: Técnico Superior Jurista (1999/2004)

Delegação Regional de Cultura do Norte: Chefe de Divisão de Apoio Técnico (2004/07)

Município de Vila Real:

Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso (2008/10)

Chefe de Divisão Administrativa e de Assuntos Jurídicos (2010/13)

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa, Contencioso e Recursos Humanos (2013/14)

Técnico de Atendimento no Julgado de Paz (2014/15)

Mediador de Conflitos de Consumo CIAC (2014/15)

Técnico Superior Jurista (2014/18)

Instituto dos Vinhos do Douro e Porto: Técnico Superior Jurista na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (2018/19)

Município de Vila Real: Técnico Superior Jurista na Divisão Jurídica e de Fiscalização (2019/2022)

Formação profissional (áreas/cursos):

Assessorias Técnicas Municipais (IGAP Porto - 1996/97)

Estatuto e procedimento disciplinar; Tutela administrativa; Recenseamento eleitoral; Empreitadas de obras públicas; Contratação Pública; Expropriações; Organização de serviços municipais; Funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias; Urbanização e edificação; Regulamentos municipais e código regulamentar; Contencioso administrativo; Julgados de Paz; Orçamento, instrumento de gestão; Siadap; Execuções fiscais; Vínculos e carreiras; Fiscalização do Tribunal de Contas; Eleições Autárquicas, Presidenciais e Europeias; Procedimento Administrativo; Regulamento Geral de Proteção de Dados; (1999/2021)

SADAP, Seminário de Alta Direção em Administração Pública (INA 2005)

Representações:

Representação da Casa do Douro no XXIII Congresso Mundial da OIV (Lisboa, 1998)

Representação do Município de Vila Real na instalação do Julgado de Paz em Vila Real (2003)

Autor dos Estatutos de:

Culturval, Gestão de Equipamentos Culturais de Vila Real, E. M.;

Fundação Comendador Manuel Correia Botelho-Conservatório Regional de Música de Vila Real;

Comunidade Urbana do Douro;

Associação Douro Alliance, Eixo Urbano do Douro.

Membro da Mesa da Assembleia Geral do CRAT, Centro Regional de Artes Tradicionais, Porto, em representação do Ministério da Cultura (2005/7)

Representação do Ministério da Cultura na Operação Bairros Críticos/Bairro do Lagarteiro, Porto (2005/6)

Representação do Ministério da Cultura na Unidade de Gestão do Programa ON Norte CCDRN (2006)

Representante do Município de Vila Real no Conselho Geral Transitório e no Conselho Geral da Escola Secundária/3 de S. Pedro (2009/13)

Representante da Associação de Pais no Conselho Geral da Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco (2013/14)

Delegado Municipal da Inspeção-geral das Atividades Culturais (2012/13)

III - Cidadania:

Cargos:

Clube Automóvel de Vila Real, sócio e presidente do conselho jurisdicional (1991/2010)

Associação de Utilizadores do IP4, fundador e presidente da direção (2000/10)

Associação de Paralisia Cerebral de Vila Real, vogal do conselho fiscal, secretário da mesa da assembleia geral, presidente da mesa da assembleia geral (2001/17)

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Cruz Verde, relator do conselho fiscal, vice-presidente da mesa da assembleia geral (2001/22)

Associação Distrital de Karaté de Vila Real, secretário da mesa da assembleia geral, presidente da mesa da assembleia geral (2008/17)

Associação de Pais do Conservatório Regional de Música de Vila Real, comissão instaladora (2009)

Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Município de Vila Real, vice-presidente da direção (2012/13) presidente e secretário da mesa da assembleia geral (2018/22)

Vogal de Conselho de Jurisdição Nacional (2012/16)

Ginásio Clube de Vila Real, vice-presidente da direção (2014/16)

Vereador Municipal Santa Marta de Penaguião (2013/15)

Associação de Futebol de Vila Real, presidente do conselho de disciplina (2015/18), vogal do conselho de justiça (2018/22)

Observador Eleitoral Internacional (acreditado pela Comissão Eleitoral do Reino Unido 2019/24)

Formação:

Curso Sistema Político e Administrativo da Suécia, (INA/KRUS), Estocolmo, Suécia (2009)

Curso de Observação Eleitoral de Curto Prazo, ZIF Berlim, Alemanha (2014)

Curso de Adaptação a Ambientes Hostis, CMC Finlândia, Jämijärvi (2015)

Curso de Operações de Paz e Ação Humanitária, Exército Português/Univ. de Coimbra (2015)

Curso para Oficiais das Missões de Paz das Nações Unidas, Academia das Forças Armadas da Alemanha, Hamburgo (2021)

Conferências, colaborações e publicações

Orador na Conferência "Segurança Rodoviária, uma política com prioridade", IFSC, Lisboa (2001)

Autor da Carta Comum das Associações Promotoras de Segurança Rodoviária (2002)

Coautor do Livro "Estrada Viva? Aspetos da Motorização na Sociedade Portuguesa" organizado por Jorge Freitas Branco e Manuel João Ramos, Dep. de Antropologia ISCTE, edição Assírio & Alvim, artigo "Sinistralidade e punição das infrações rodoviárias", Lisboa (2002)

Orador na XIV Semana da Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real: comunicação "Sinistralidade rodoviária no IP4" (2003)

Orador na Conferência "Caminhos", Museu do Douro (2003);

Apresentação "Mobilidade e Segurança" no programa de Educação e Formação de Adultos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, Vila Real (2009)

Colaborador da Rádio Voz do Marão, Rádio Universidade Marão/Universidade FM e Rádio Clube Português Vila Real

Cronista de A Voz de Trás-os-Montes, Mensageiro Notícias e Diário de Trás-os-Montes.

315205209

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social