Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - fase de consulta pública

Aviso 8128/2022

Sumário: Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - fase de consulta pública.

Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - Fase de consulta pública

Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do regulamento em anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Valpaços para o decénio 2022 -2031 será submetido a consulta pública por um período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do regulamento em anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, mais se torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, o referido plano poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Valpaços, em www.valpacos.pt e no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Valpaços, todos os dias úteis no horário normal de atendimento. Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do prazo referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço, Praça do Município, 5430-482, Valpaços, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil, ou através do endereço de correio eletrónico proteccao-civil@valpacos.pt.

Mais se informa que o PMDFCI de Valpaços foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Valpaços, obtido em 25 de novembro de 2021, e de parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através de despacho datado de 29 de março de 2022.

5 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

315198966

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):