Designação de Sílvia Maria Clemente da Silva para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Desenvolvimento Social

Aviso 8124/2022

Sumário: Designação de Sílvia Maria Clemente da Silva para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Desenvolvimento Social.

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 1287, de 16 de março de 2022, designei Sílvia Maria Clemente da Silva para exercer, o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2020, foram aprovadas alterações ao ROSM da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 5, de 8 de janeiro de 2021 e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021;

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), através do Aviso 10854/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 112, de 11 de junho de 2021, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202106/0312, a 14 de junho de 2021 e no jornal "Correio da Manhã", a 12 de junho de 2021 e ainda na página eletrónica do Município;

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 25 de fevereiro de 2022, da candidata Sílvia Maria Clemente da Silva, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Sílvia Maria Clemente da Silva, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2022.»

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Licenciada em Sociologia e Planeamento (2006), Mestre em Sociologia e Planeamento (2009), Pós-Graduada em Análise de Dados em Ciências Sociais (2009), e, Doutorada em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, ISCTE-IUL (2016).

Desde 2006, frequentou várias formações profissionais, no âmbito da gestão de projetos, avaliação e gestão de impacto, promoção do desenvolvimento social, promoção da saúde, entre outras, com destaque para o Curso Avançado "Programa de Intervenção em Saúde, na Escola, Família e Comunidade", pelo ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2008), e, Programa de Capacitação da Comunidade de Impacto Social (2019).

Experiência Profissional - Entre 2007 e 2008 realizou um Estágio PEPAL na Divisão de Desenvolvimento Social do Município de Torres Vedras. Desde 2008 exerce funções como Técnica Superior no Município de Torres Vedras, onde tem vindo a desenvolver um percurso profissional no âmbito do diagnóstico, planeamento, gestão estratégica, operacionalização e gestão de programas e projetos, dinamização de parcerias e organização de eventos.

6 de abril de 2022. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.