Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações

Aviso 8120/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ana Gabriela Ferreira Borges Robalo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Coordenador do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações, com produção de efeitos a 22 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de fevereiro de 2021, no jornal "Correio da Manhã", de 10 de fevereiro de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202102/0208) de 11 de fevereiro de 2021;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Gabriela Ferreira Borges Robalo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Ana Gabriela Ferreira Borges Robalo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Ana Gabriela Ferreira Borges Robalo.

Data de nascimento - 11 de fevereiro de 1969.

Habilitações - Licenciatura em Ciências Sociais - Variante Sociologia Política, Administrativa e Autárquica - Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões" - 1996, com média final de 14 valores.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Sociologia) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De 01-12-2001 a 30-05-2002 - Chefe de Divisão de Modernização Administrativa, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

15-11-2002 - Coordenadora da Divisão de Modernização Administrativa - Câmara Municipal de Sintra;

De 03-02-2003 a 24-02-2010 - Chefe de Divisão de Modernização Administrativa, em regime de Comissão de Serviço - Câmara Municipal de Sintra;

18-06-2010 - Chefe da Divisão de Informática, Redes e Comunicações, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

03-10-2011 - Chefe da Divisão de Informática, Redes e Comunicações, em regime de Comissão de Serviço - Câmara Municipal de Sintra;

03-10-2014 - Coordenadora do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações, em regime de Comissão de Serviço - Câmara Municipal de Sintra;

Desde 03-10-2020 - Coordenadora do Gabinete de Informática, Redes e Comunicações, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

"Gestão Documental SmartDocs V.3 - Utilização"

"Gestão Eficaz de Equipas"

"Como Redigir Objetivos para Avaliação de Desempenho"

"Gestão Documental SmartDocs V.3 - Administração"

"Gestão Documental SmartDocs V.3 - Workflow Utilização e Administração"

"SIADAP - Entrevista de Avaliação"

"SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho"

"Diploma de Especialização em Gestão e Melhoria de Processos"

"Auditores no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade"

"Reciclagem dos Auditores"

"Formação de Gestores dos Processos"

"Sistema de Gestão de Qualidade"

"Processos Relacionados com o Cliente"

"SIADAP para Avaliadores"

"Reciclagem de Auditores da Qualidade"

"A Nova Norma Ortográfica da Língua Portuguesa"

"SIADAP para Avaliadores"

"Curso de Gestão na Administração Local (GEPAL)"

"Gestão da Qualidade - Sensibilização para Dirigentes"

"Qualificação de Auditores Internos da Qualidade ISSO 9001:2008"

"Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020"

"Transição ISSO 9001:2015"

"A Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos Organismos Públicos"

"Projeto de Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados"

"Vantagens e Desvantagens de Utilização de Software Open Source"

"Auditores Internos - Reciclagem (Transição ISSO 9001:2015)"

"Liderar e Desenvolver Equipas"

"Novas Abordagens na Liderança do Século XXI"

"Controlos Tecnológicos para conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados"

"Técnicas de Negociação e Gestão de Conflitos"

"Tratamento de dados pessoais - Dirigentes"

"Administração Teams"

"Seminário Modernização Administrativa nas Autarquias"

"Prevenção do Endividamento Excessivo"

"Os Julgados de Paz e o Acesso à Justiça"

"Autarquias de Excelência"

"3.ª Jornada INA para Chefias e Quadros Administrativos"

"5.ª Congresso Nacional da Administração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade"

"Integração, Gestão Documental e Worfflow: o Caso da CM Porto"

"International Conference on Implementation of the Common Assesment Framework in Local Authority"

"Jornadas de Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência"

"Mundos Sociais: Saberes e Práticas"

"Gestão de Conteúdos e Processos"

"6.ª Congresso Nacional da Administração Pública: Os Grandes Passos da Reforma"

"Inovação na Formação Profissional Autárquica"

"Gestão de Conteúdos e Processos"

"7.ª Congresso Nacional da Administração Pública: Estado e Administração na Resposta à Crise"

"6.ª Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica - Fortalecer o Poder Local, Fortalecer o País"

"Iluminação Pública - Cadastro Municipal"

"Seminário Código do Procedimento Administrativo - as novidades"

"OPS Coach Lisboa 2016 - Konica Minolta"

"Zoom Smart Cities 2017 - Love the Future!"

"Seminário CCP - As Alterações ao Código dos Contratos Públicos"

"O Impacto do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Pública"

"Workshop ISSO 9001:2015"

"Regulamento Geral da Proteção de Dados"

"15.º Encontro de Utilizadores Esri"

"Congresso Sintra Economia 20/30 - Atividades Económicas em Debate"

"10.º Congresso Nacional de Administração Pública"

"XXII Encontro Nacional das PMES do Setor das Telecomunicações"

"O RGPD na Administração Pública: desafios e experiências"

"16.º Encontro de Utilizadores Esri"

"Lançamento do software de gestão de arquivo Archeevo4"

"ODS 2030/ISSO 37120"

"Gestão, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais - Qualidade dos Serviços"»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

6 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

315208069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.