Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar

Aviso 8119/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Raquel Janete Costa Ferreira, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar, com produção de efeitos a 22 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020, no jornal "Correio da Manhã", de 13 de outubro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202010/0405) de 14 de outubro de 2020;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Raquel Janete Costa Ferreira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Raquel Janete Costa Ferreira, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Raquel Janete Costa Ferreira.

Data de nascimento - 23 de setembro de 1979.

Habilitações - Licenciatura em Dietética - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa/Instituto Politécnico de Lisboa - 2002, com média final de 16 valores.

Mestrado em Nutrição Clínica - Faculdade de Medicina de Lisboa/Universidade de Lisboa - 2006.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Dietista) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

Desde 14 de junho de 2020 - Coordenadora do Núcleo de Educação e Qualidade Alimentar, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra - 5 meses e 15 dias.

Formação Profissional mais relevante:

Ação de formação em "Monitorização e Avaliação para as Academias de Metodologia Experimental"

Workshop "Caderno de encargos no VI Congresso Português de Alimentação a Autarquias"

"Jornadas Técnicas em Qualidade e Segurança Alimentar"

Workshop "Alimentação para o coração"

Seminário "Autarquias que alimentam o futuro"

"II Encontro Nacional de Estudantes de Dietética e Nutrição"

"Ciclo de Simpósios em Dietética e Nutrição 2013-Diabetes - Profissional Up Date"

"VI Fórum de Projetos de Prevenção de Obesidade"

"XII Congresso de Nutrição e Alimentação"

"I Simpósio sobre Nutrição e Alimentação"

"Simpósio de Desnutrição e Doenças de Comportamento Alimentar"

"Congresso Português de Dietética e Nutrição 2012"

"IV Congresso Português de Alimentação e Autarquias"

Seminário "Alimentação nas Escolas"

Ação "Somos o que comemos...Verdade ou Mito?"

Seminário "Alimentação Escolar"

Ação "Perigos e Riscos do posto de trabalho"

"XII Congresso Anual da Associação Portuguesa de Nutrição Entérica e Parentérica"

Reunião científica "Alimentação e Nutrição Infantil: Temas Emergentes"

Ação "Suporte básico de vida"

Workshop "Estratégias de Comunicação na Intervenção Nutricional"

"Congresso Português de Dietética e Nutrição"

"XI Congresso Anual da Associação Portuguesa de Nutrição Entérica e Parentética"

"Seminário comemorativo do Dia Mundial da Alimentação"

Curso "O Novo Código da Contratação Pública"

Seminário "Alimentação: Tendências e Exigências"

Curso "Nutrição Pediátrica"

"V Encontro de Alimentação da Amadora"

"11.º Congresso Português de Obesidade"

Workshop de "Atividade Física "Para além de 30 minutos?"

"IXCongresso da Sociedade Portuguesa para o estudo da Obesidade"

"X European Nutrition Conference"

Seminário "Estabelecimentos de Ensino- Primeiros passos para a responsabilidade Social"

"III Congresso das Ciências e Tecnologias Laboratoriais e Intervenção Comunitária"

Pós-graduação "Doenças Metabólicas e Comportamento Alimentar"»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

6 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

315208028

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.