Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão

Aviso 8118/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Dulce Maria Dias França, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, com produção de efeitos a 22 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 maio de 2019, no jornal "Jornal de Notícias", de 22 de maio de 2019 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201905/0630) de 23 de maio de 2019;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Dulce Maria Dias França, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Dulce Maria Dias França.

Data de nascimento - 13 de março de 1970.

Habilitações - Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - ISCAL /Instituto Politécnico de Lisboa - 1999, com média final de 12 valores.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Contabilidade e Administração) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

Desde agosto de 2000 - Técnico Superior no Departamento Financeiro

Julho 2008 a maio 2011 - Chefe da Divisão de Planeamento Financeiro

De maio 2011 a janeiro 2019 - Chefe da Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, em Comissão de Serviço

Desde janeiro 2019 - Chefe da Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, em regime de substituição

Formação Profissional mais relevante:

"Pós-Graduação "Auditoria e Revisão de Contas"

Curso "Gestão Pública na Administração Local"

Curso Pós-Graduação "Fiscalidade"

Curso "O Processo de Planeamento e Elaboração do Orçamento das Autarquias Locais"

Curso "Falar em Público"

Curso "Conceção e Gestão de Projetos"

Curso "Smartdocs V.3 - 3.ª ação"

Curso "Fiscalidade Aplicada às Autarquias e Empresas Municipais"

Seminário "Consolidação de Contas nos Municípios"

Curso "Nova Lei das Finanças Locais: Consolidação de Contas"

Curso "SIADAP - Formação para avaliadores - 1.ª ação"

Curso "Análise Económico Financeira nas Entidades Públicas, Nível I"

Curso "Novo Regime da Contratação Pública - 2.ª ação"

Curso "Construção do Plano e Relatório de Atividades em Articulação com o SIADAP"

Seminário "A Prestação de Contas e a Responsabilidade Financeira"

Curso "Auditores no Âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade"

Curso "A consolidação de Contas nos Municípios - Portaria 474/2010"

Curso "O Sistema de Controlo Interno na Administração Local (PP)"

Curso "OROC Ordem dos Revisores Oficiais de Contas"

Curso "SIADAP - Para Avalidores 3.ª ação"

Seminário "Informação Financeira e Indicadores de Gestão nas Autarquias Locais - 2.ª Edição"

Conferência "A Gestão Financeira no Contexto da Contenção Orçamental"

Curso "A Nova Norma Ortográfica da língua Portuguesa - 2.ª ação "

Curso "Consolidação de Contas nas Autarquias Locais"

Curso "Reciclagem de Auditores da Qualidade"

Curso "Sistema de Normalização Contabilística (SNC)"

XIV Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria

Curso "Boas Práticas de Auditoria ISO 19011 Case Study (ISO9001)"

Curso "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes"

Curso "Interpretação - ISSO 9001:2008"

Curso "Siadap para avaliadores - Coordenadores Técnicos - 2.ª ação"

Curso "O Orçamento do Estado para 2014 e encerramento de contas de 2013"

Curso "Intranet da Qualidade - Consulta e utilização para gestores de processo (sensibilização) - 4.ª ação"

Curso "O Sistema de Normalização Contabilístico Público"

Conferência "Os Desafios à Gestão Autárquica - organização e sustentabilidade financeira"

Curso "Orçamento de Estado para 2015: alterações ao Código do IRC - Aspetos fundamentais do ISR - Fiscalida"

Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020 - 1.ª ação"

Seminário "Código do Procedimento Administrativo - as novidades - 1.ª ação"

Curso "Orçamento de Estado 2016 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais"

Curso "Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)"

Curso "SNC-AP - 2.ª ação

Curso "SNC-AP - 2.ª ação"

Workshop "ISSO 9001:2015"

Curso "SNC-AP - Ativos não correntes"

Curso "Orçamento de estado 2017 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais - ação 2"

Curso "SNC-AP Aquisição de bens e serviços"

Seminário "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"

Curso "Orçamento de Estado 2018 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais"

Curso "Novas abordagens de Liderança do Séc XXI - A4"

"Sensibilização sobre práticas não discriminatórias da linguagem | Linguagem inclusiva A2"

"Workshop "Norma NP EN ISSO 9001:2015"

Curso "SNC-AP, em regime de e-learning"

Curso "SNC-AP"

Curso "Orçamento de Estado 2019 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais".»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.

6 de abril de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

315207842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.