Renovação e não renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus e designação em substituição

Aviso 8084/2022

Sumário: Renovação e não renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus e designação em substituição.

Renovação, não renovação das comissões de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus e designação em substituição

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/6, torno público que, ao abrigo das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/9, na sua redação atual, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15/1, na sua redação atual, adaptada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8 que:

Por meu despacho de 28 de janeiro de 2022 decidi renovar as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, abaixo designados, por um período de 3 anos: Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Filomena Cristina Alves de Andrade, no cargo da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, José António Rodrigues Andrade, no cargo da Divisão de Serviços Jurídicos e Fiscalização, Eulália Maria Pinto Tomás, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, Miguel Jorge Barbosa Gomes, no cargo de Chefe da Divisão Técnica de Projeto, com efeitos a partir de 1 de abril de 2022.

Por meu despacho de 28 de janeiro de 2022, decidi renovar a comissão de serviço da titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, por um período de 3 anos: Mafalda Maria da Cunha Alves, Chefe do Gabinete Técnico Florestal, com efeitos a partir de 1 abril de 2022.

Por meu despacho de 4 de fevereiro de 2022, decidi renovar as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.ºgraus, por um período de 3 anos: Rui Manuel Moutinho Ferreira, no cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, Jorge José Pereira Sala Monteiro, no cargo de Chefe da Divisão Financeira Património com efeitos a partir de 8 de abril de 2022.

Por meu despacho de 28 de fevereiro de 2022, decidi renovar as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.ºgraus, por um período de 3 anos: Agostinho Fernando Ataíde Moreira Soares, no cargo de Chefe da Divisão de Tecnologias de Informação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

Por meu despacho de 28 de janeiro de 2022, decidi não renovar as comissões de serviço nos cargos de direção intermédia de 3.º grau de: Ana Cristina Alves Carvalho, na Unidade de Espaços Verdes e Pedro Manuel Teixeira Ribeiro Portela, na Unidade de Mobilidade e Gestão de Meios; por despacho da mesma data, designei o técnico superior Pedro Manuel Teixeira Ribeiro Portela, em regime de substituição, no cargo de Chefe na Unidade de Mobilidade e Gestão de Meios, até à designação de novo titular, a partir de 1 de abril de 2022.

15 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):