Dispensa de trabalho noturno da enfermeira Ana Cadete

Deliberação (extrato) n.º 487/2022

Sumário: Dispensa de trabalho noturno da enfermeira Ana Cadete.

Por deliberação de 07 de julho de 2021 do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:

Foi concedida dispensa de trabalho nocturno e por turnos, nos termos do n.º 9 do Artigo 56.º do Decreto-Lei 437/91 de 08 de novembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de dezembro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio, à Enfermeira Ana Maria Madeira Godinho Cadete, com a categoria de Enfermeira da Carreira Especial de Enfermagem, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de março de 2022. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida João Vieira Cristóvão Serra Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

• 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

  Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2010-11-11 - Decreto-Lei 122/2010 - Ministério da Saúde

  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)

• 2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde