Edital 500/2022, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Município de Vila Nova de Famalicão
- Fonte: Diário da República n.º 75/2022, Série II de 2022-04-18
- Data: 2022-04-18
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Plano de Emergência Externo da Continental Mabor.
Plano de Emergência Externo da Continental Mabor
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 23 de dezembro de 2021, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua sessão ordinária realizada a 25 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Emergência Externo da Continental Mabor, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, estando vigente por três anos, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto.
Nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 7.º do anexo à Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente os Planos de Emergência Externos, são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e a sua disponibilidade, à exceção do inventário de meios e recursos e da lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, é feita na página eletrónica do Município, em https://www.cm-vnfamalicao.pt/codigos-planos-relatorios-e-regulamentos.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt
29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Dr.
315184928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4886387.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
-
2015-08-05 -
Decreto-Lei
150/2015 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Aviso
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