Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia do 3.º grau: chefe da Área Financeira; chefe da Área de Contratação Pública; chefe da Área de Tesouraria, e chefe da Área Jurídica

Aviso 7817/2022

Sumário: Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia do 3.º grau: chefe da Área Financeira; chefe da Área de Contratação Pública; chefe da Área de Tesouraria, e chefe da Área Jurídica.

Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia do 3.º grau

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo datada de 29 de maio de 2020, foi autorizada a abertura e publicação em www.bep.gov.pt a partir da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau:

1) Chefe de Área Financeira;

2) Chefe de Área de Contratação Pública;

3) Chefe de Área de Tesouraria;

4) Chefe de Área Jurídica.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do Júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do Município e num jornal de expansão nacional.

17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

315169351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):