Aviso 7796/2022, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sintra
- Fonte: Diário da República n.º 74/2022, Série II de 2022-04-14
- Data: 2022-04-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, com produção de efeitos a 2 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2020; no jornal "Correio da Manhã", de 11 de março de 2020; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE202003/0252) de 11 de março de 2020;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Lúcia Fátima Barreira Dias Vargas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 25/02/2022, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Lúcia Fátima Barreira Dias Vargas, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 2 de março de 2022.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
2 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Lúcia de Fátima Barreira Dias Vargas.
Data de nascimento - 15 de agosto de 1973.
Habilitações - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito/Universidade de Lisboa - 1996, com média final de 13 valores.
Mestrado em Gestão Pública - Universidade de Aveiro - 2006
Categoria - Técnico Superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Direção Geral da Política de Justiça
De setembro de 2016 a junho de 2017 - Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais, em regime de substituição - Direção Geral do Consumidor;
Desde junho de 2017 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2019 - Coordenadora do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, em regime de substituição, em acumulação com a gestão do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Técnicas de Negociação e Gestão de Conflitos"
Curso "O Contencioso Administrativo"
Ação "Action Learning"
Ação "Novas Abordagens na Liderança do Século XXI"
Curso "Liderar e Desenvolver Equipas"
Ação "Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) - Nível II"
Ação "Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Curso "SIADAP para novos avaliadores - serviços municipais"
Seminário CCP - As Alterações ao Código dos Contratos Públicos
Curso "Metodologias de Decisão para os Serviços Públicos"
Curso "Gestão da Crise e Mudança Organizacional"
Curso de "Legística"
Curso "Responsabilidades Parentais"
Curso "Nova Organização Judiciária"
Curso "Novo Código de Processo Civil"
Curso Avançado de Especialização em teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da DGPJ
Curso "A escrita do Direito na perspetiva da eficácia da comunicação"
Curso "Incorporação de crianças e adolescentes na mediação"
Curso Encontro "Conhecimento e Cooperação"
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
Curso "Liderança e Coaching"
Ação "Gestão eficaz do relacionamento interpessoal"
III Curso Teórico-Prático de formação em mediação de conflitos de Lisboa
Curso "Gestão e Seguimento de Expediente - módulo de digitalização de documentos"
Curso "Utilização avançada do subsistema de exploração estatística do sistema de informação das estatísticas da justiça"
Introdução à Estatística com utilização de Base de Dados
Seminário "Boas Práticas na Integração da Dimensão da Igualdade de Género"
Congresso Sintra Economia 20/30 - Atividades Económicas em Debate
Congresso da Solidariedade - Respostas Sociais
Seminário "Atualizações ao Código da Estrada"
Curso "Workshop ISSO 9001:2015"
Jornadas de Direito da Família
Jornadas do Código de Procedimento Administrativo
2.º Curso de mediação comercial & "Mediation Advocacy"
I International congress on Mediation - Restorative Justice
II International congress on Mediation - Restorative Justice
Workshop Balanced Scorecard da Área de Estratégia e Gestão de Performance
Seminário "Com os cidadãos... uma administração para o futuro"
Seminário "O Governo das grandes empresas, a regulação e os interesses dos consumidores"
Conferência 'Revisão do Processo Tributário e avaliação do processo administrativo"
Colóquio "Os Julgados de Paz e o Acesso à Justiça"»
Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 88-P/2021, de 26 de outubro.
25 de março de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
315171198
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4884331.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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