Cessação/nomeação em regime de substituição de pessoal dirigente

Aviso 7596/2022

Sumário: Cessação/nomeação em regime de substituição de pessoal dirigente.

Cessação/Nomeação em regime de substituição - Pessoal Dirigente

No uso da competência conferida no n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho que produziu efeitos a 17 de março de 2022, em virtude da alteração da designação e competências/áreas de atuação de duas e alterado o grau de uma, das unidades orgânicas flexíveis dos serviços municipais, cessaram as nomeações em regime de substituição dos trabalhadores a seguir mencionados, por alteração das respetivas unidades orgânicas flexíveis:

Prof. José António da Costa Martins - Dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Educação e Vida Saudável (DEVS);

Dr.ª Carla Maria Castanheira Pereira Carneiro Nunes - Dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe do Serviço de Atividades Municipais e Protocolo (SAMP);

Eng.º Nuno Miguel Gaspar Touret - Dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe do Gabinete Técnico Florestal (GTF).

Mais se torna público que por meu despacho exarado no mesmo dia, 17 de março de 2022, procedeu-se à nomeação em regime de substituição, com efeitos à mesma data, por um período de 90 dias, prorrogável caso estejam a decorrer procedimentos concursais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada ao pessoal dirigente das Câmaras Municipais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, os seguintes trabalhadores:

Prof. José António da Costa Martins - Dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Educação (DE);

Eng.º Nuno Miguel Gaspar Touret - Dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe do Gabinete Técnico Florestal (GTF);

Dr.ª Carla Maria Castanheira Pereira Carneiro Nunes - Dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe do Serviço de Atividades Municipais (SAM);

Dr. António José Alexandre Castanheira - Dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe do Serviço de Ação Social e Saúde (SASS).

24 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.