Designação, em regime de substituição, da técnica superior Luísa Margarida Lima Anjo no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento

Aviso 7429/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, da técnica superior Luísa Margarida Lima Anjo no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho de 1 de março de 2022, e nos termos do disposto no artigo 27.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada, em regime de substituição, por 90 dias, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento, a Técnica Superior, Luísa Margarida Lima Anjo, com efeitos a 1 de março de 2022, cuja nota curricular se junta em anexo.

Nome: Luísa Margarida Lima Anjo

Data de Nascimento: 2 de junho de 1978

Currículo académico e formação profissional:

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano pelo Departamento de Ambiente e Ordenamento - Universidade de Aveiro.

Frequentou ações de formação nas mais diversas áreas de relevância municipal designadamente: Introdução ao SIG; Formação em vários domínios do SIG; Ordenamento do Território, Urbanismo e Proteção Civil; Código do Procedimento Administrativo para não juristas; Gestor de Procedimento no âmbito do RJUE; Operações de Transformação Fundiária e Registo Predial; Loteamentos urbanos, Alterações e Caducidade; Reposição da legalidade urbanística; Gestão e Utilização Sustentável da Reserva Ecológica Nacional.

Experiência profissional:

De junho de 2006 a maio de 2007, estágio profissional como Técnica-Superior da Câmara Municipal de Soure.

De junho de 2007 a janeiro de 2009, funções de técnica superior, em regime de avença, no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Soure.

De janeiro de 2009 a maio de 2016, Técnica Superior, no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Soure.

De junho de 2016 a junho de 2021, Técnica Superior, na Subunidade Orgânica de Planeamento e Ordenamento do Território/ Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento, da Câmara Municipal de Soure.

Desde julho de 2021 até ao presente, desempenha funções de coordenação dos serviços da Unidade Orgânica de Planeamento e Ordenamento do Território.

16 de março de 2022. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.